CODEBA / 2023 Analista Portuário - Advogado

Não aborda: 3. Resolução Normativa nº 7-ANTAQ, de 30 de maio de 2016 (Aprova a Norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do porto, no âmbito dos portos organizados). 4. Resolução ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022 (Dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas). 5. PORTARIA/MINFRA Nº 51, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Disciplina a exploração direta e indireta de áreas e instalações não afetas às operações portuárias, e dá outras providências). Direito Portuário.