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Observações sobre Pref Palhoça / 2024 - Guarda Municipal
Não abordaremos os seguintes temas:
Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010 e suas regulamentações (dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabelece o Regime Jurídico Único na administração municipal de Palhoça).
Lei complementar nº 361 de 20 de dezembro de 2023 (Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça).
Lei Complementar nº 329, de 01 de novembro de 2022 (Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Palhoça).
Veja como foram as últimas provas para este concurso
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