Pref Taubaté / 2023 Analista Técnico - Legislativo

Não aborda: Lei Complementar nº 001, de 04 de dezembro de 1990, do Município de Taubaté - Dispõe sobre o Código de Administração do Município; Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 1990, do Município de Taubaté - institui o Código Tributário do Município; Lei Complementar nº 470, de 13 de dezembro de 2021, do Município de Taubaté – Dispõe sobre a estrutura administrativa do município e dá outras providências; Lei Complementar 484 de 29 de junho de 2022, do Município de Taubaté - consolida a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Município.