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Matérias Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional para Concursos

96.046 questões

77.979 comentadas

545 teoria

Assuntos desta matéria

questões

comentadas

teoria

Teoria do Direito Constitucional

4972

4645

10 16 24 50

Teoria Geral do Direito Constitucional

1408

1315

5 7 12 24

. Direito Constitucional: Conceito e Fontes. Estado, Povo, Território, etc.

196

189

1 2 0 3

. Formas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e Contrapesos

689

653

1 1 3 5

. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo

169

163

1 1 2 4

. Princípios Constitucionais Sensíveis, Estabelecidos e Extensíveis

1 1 3 5

. Histórico das Constituições no Brasil

270

231

1 2 4 7

. Constituição: Conceito, Estrutura, Supremacia e Classificação

1241

1181

1 3 5 9

. Eficácia das Normas Constitucionais

710

657

1 1 1 3

. Poder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc)

744

695

1 1 2 4

. Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo (Recepção, Repristinação, Desconstitucionalização)

140

130

1 1 1 3

. Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

675

629

1 2 3 6

. Simetria Constitucional

0 1 0 1

. Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)

2292

2194

1 1 1 3

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

16060

15556

18 23 32 73

. Características (Direitos Fundamentais)

556

534

1 1 2 4

. Gerações de Direitos Fundamentais

182

166

1 1 1 3

. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

7153

6852

1 5 3 9

Remédios Constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988)

1973

1901

5 5 6 16

. Habeas Corpus

219

213

1 1 1 3

. Mandado de Segurança

525

497

1 1 1 3

. Mandado de Injunção

262

251

1 1 2 4

. Habeas Data

262

255

1 1 1 3

. Ação Popular

304

293

1 1 1 3

. Questões Mescladas de Remédios Constitucionais

401

392

0 0 0 0

Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

2231

2168

2 2 7 11

. Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988)

1839

1791

1 1 2 4

. Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)

392

377

1 1 5 7

Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

1731

1713

4 5 6 15

. Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados)

861

851

1 1 3 5

. Distinções Constitucionais entre Brasileiros Natos e Naturalizados

464

461

1 1 1 3

. Perda da Nacionalidade

177

173

1 1 1 3

. Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade)

167

166

1 1 1 3

. Dos Símbolos e Idioma da República (art. 13 da CF/1988)

0 1 0 1

Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

1916

1910

3 3 6 12

. Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade

1215

1210

1 1 1 3

. Inelegibilidades (Direitos Políticos)

419

1 1 3 5

. Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

282

281

1 1 2 4

. Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988)

318

312

1 1 1 3

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

12238

11505

10 11 39 60

. Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

798

773

1 1 1 3

. União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)

2278

2168

1 1 3 5

. Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)

488

457

1 1 3 5

. Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)

1653

1560

1 1 4 6

. Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988)

183

171

1 1 2 4

. Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

768

725

1 1 1 3

Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988)

5757

5369

4 5 25 34

. Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

4119

3862

1 2 23 26

. Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

1544

1415

1 1 1 3

. Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42 da CF/1988)

1 1 1 3

. Das Regiões (Administração Pública, art. 43 da CF/1988)

1 1 0 2

. Questões Mescladas de Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

313

282

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

14646

14012

48 50 89 187

Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988)

6645

6467

17 18 26 61

. Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988)

323

320

1 1 1 3

. Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)

465

457

1 1 3 5

. Da Câmara dos Deputados (art. 51 da CF/1988)

168

161

1 1 1 3

. Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988)

292

283

1 1 1 3

. Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988)

515

495

1 1 3 5

. Das Reuniões (art. 57 da CF/1988)

1 1 1 3

. Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)

413

405

1 1 3 5

Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)

2864

2786

7 7 9 23

. Disposição Geral (Processo Legislativo, art. 59 da CF/1988)

155

153

1 1 1 3

. Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)

837

818

1 1 1 3

. Leis Ordinárias e Complementares

216

204

1 1 1 3

. Medidas Provisórias

607

589

1 1 1 3

. Leis Delegadas

1 1 1 3

. Resoluções e Decretos Legislativos

1 1 1 3

. Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)

671

654

1 1 3 5

. Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)

286

282

0 0 0 0

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75 da CF/1988)

1296

1258

3 4 4 11

. Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)

920

891

1 2 2 5

. Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988)

194

190

1 1 1 3

. Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais

182

177

1 1 1 3

. Questões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988)

245

241

0 0 0 0

Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988)

1558

1490

5 5 14 24

. Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

401

385

1 1 3 5

. Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)

591

567

1 1 3 5

. Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)

346

333

1 1 6 8

. Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88 da CF/1988)

1 1 1 3

. Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional (arts. 89 a 91 da CF/1988)

156

150

1 1 1 3

Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)

4498

4203

18 18 37 73

Das Disposições Gerais (Poder Judiciário, arts. 92 a 100 da CF/1988)

1193

1090

9 9 14 32

. Órgãos do Poder Judiciário (art. 92 da CF/1988)

162

156

1 1 1 3

. Do Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF/1988)

293

269

1 1 2 4

. Do Quinto Constitucional (art. 94 da CF/1988)

1 1 2 4

. Das Garantias e Vedações (Poder Judiciário, art. 95 da CF/1988)

211

189

1 1 1 3

. Competências Privativas (Poder Judiciário, art. 96 da CF/1988)

1 1 2 4

. Reserva de Plenário (Poder Judiciário, art. 97 da CF/1988)

111

101

1 1 1 3

. Juizados Especiais e Justiça de Paz (art. 98 da CF/1988)

1 1 1 3

. Autonomia Administrativa e Financeira (Poder Judiciário, art. 99 da CF/1988)

1 1 1 3

. Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988)

210

192

1 1 3 5

. Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

785

740

1 1 2 4

. Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)

361

346

1 1 1 3

. Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)

481

459

1 1 3 5

. Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)

448

422

1 1 2 4

. Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (arts. 106 a 110 da CF/1988)

249

228

1 1 4 6

. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)

278

273

1 1 6 8

. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121 da CF/1988)

186

171

1 1 2 4

. Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124 da CF/1988)

1 1 1 3

. Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126 da CF/1988)

129

118

1 1 2 4

. Questões Mescladas de Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)

328

300

0 0 0 0

Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988)

1626

1562

8 9 12 29

Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

1006

967

6 7 9 22

. Princípios Institucionais (Ministério Público)

110

109

1 1 2 4

. Funções Institucionais (Ministério Público)

306

291

1 1 2 4

. Composição do Ministério Público

144

134

1 1 1 3

. Garantias e Vedações (Ministério Público)

142

139

1 1 1 3

. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

1 1 1 3

. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

116

112

1 1 2 4

. Ministério Público dos Estados e Distrito Federal e Territórios

0 1 0 1

. Questões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

127

122

0 0 0 0

. Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)

207

197

1 1 1 3

. Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)

242

235

1 1 2 4

. Questões Mescladas de Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988)

171

163

0 0 0 0

. Questões Mescladas de Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

319

290

0 0 0 0

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

1539

1478

3 3 5 11

. Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988)

469

448

1 1 2 4

. Forças Armadas (arts. 142 e 143 da CF/1988)

219

199

1 1 2 4

. Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

851

831

1 1 1 3

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

3036

2969

9 3 37 49

Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988)

1895

1854

7 0 23 30

. Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

526

511

1 0 4 5

. Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

469

460

1 0 2 3

. Dos Impostos da União (arts. 153 e 154 da CF/1988)

160

158

1 0 4 5

. Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988)

175

172

1 0 4 5

. Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)

192

186

1 0 2 3

. Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988)

113

111

1 0 0 1

. Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

260

256

1 0 7 8

Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988)

1141

1115

2 3 14 19

. Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)

202

196

1 1 3 5

. Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

939

919

1 2 11 14

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

1397

1310

4 4 6 14

. Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

772

749

1 1 1 3

. Atuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)

153

146

1 1 1 3

. Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988)

443

387

1 1 3 5

. Sistema Financeiro Nacional (art. 192 da CF/1988)

1 1 1 3

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

5827

5401

11 10 30 51

. Noções Gerais (Ordem Social)

1 0 3 4

Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988)

2409

2344

4 4 7 15

. Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)

704

693

1 1 1 3

. Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)

1210

1177

1 1 3 5

. Da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF/1988)

231

218

1 1 2 4

. Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988)

264

256

1 1 1 3

. Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)

2029

1757

1 1 6 8

. Da Ciência e Tecnologia (arts. 218 e 219 da CF/1988)

1 1 2 4

. Da Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988)

234

214

1 1 3 5

. Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988)

424

413

1 1 4 6

. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988)

401

374

1 1 3 5

. Dos Índios (arts. 231 e 232 da CF/1988)

173

154

1 1 2 4

. Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)

1 1 0 2

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

225

215

1 1 5 7

. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

136

1 1 5 7

. Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência

0 0 0 0

. Emenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária

0 0 0 0

Controle de Constitucionalidade

3107

2849

9 9 20 38

. Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

239

213

1 1 2 4

. Controle de Constitucionalidade no Mundo e Histórico do Controle de Constitucionalidade no Brasil

1 1 1 3

Formas de Controle de Constitucionalidade

2080

1908

6 6 17 29

. Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle

281

248

1 1 2 4

. Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)

276

246

1 1 3 5

Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade

1523

1414

4 4 12 20

. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

820

756

1 1 3 5

. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão)

101

1 1 2 4

. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

246

229

1 1 3 5

. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

356

330

1 1 4 6

. Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados

160

141

1 1 0 2

. Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade

571

537

0 0 0 0

Constituições Estaduais e LODF

4571

3801

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Acre

128

101

0 0 0 0

Constituição do Estado do Alagoas

230

218

0 0 0 0

. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º da CE-AL)

0 0 0 0

. Da Organização do Estado (arts. 4º a 67 da CE-AL)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 68 a 161 da CE-AL)

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 68 a 100 da CE-AL)

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 101 a 120 da CE-AL)

0 0 0 0

. Do Poder Judiciário (arts. 121 a 141 da CE-AL)

0 0 0 0

. Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 142 a 161 da CE-AL)

0 0 0 0

. Da Tributação (arts. 162 a 183 da CE-AL)

0 0 0 0

. Da Ordem Social (arts. 184 a 233 da CE-AL)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica (arts. 234 a 243 da CE-AL)

0 0 0 0

. Da Segurança Pública (arts. 244 a 247 da CE-AL)

0 0 0 0

. Da Política Agrícola e Fundiária (arts. 248 a 251 da CE-AL)

0 0 0 0

. Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 252 a 288 da CE-AL)

0 0 0 0

. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 44 do ADCT da CE-AL)

0 0 0 0

Constituição do Estado do Amapá

128

113

0 0 0 0

. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º da CE-AP)

0 0 0 0

. Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 4º a 5º-E da CE-AP)

0 0 0 0

. Da Organização do Estado e Municípios (arts. 6º a 74 da CE-AP)

0 0 0 0

. Da Segurança Pública (arts. 75 a 90 da CE-AP)

0 0 0 0

. Da Organização dos Poderes (arts. 91 a 159 da CE-AP)

0 0 0 0

. Da Tributação, do Orçamento e das Finanças (arts. 160 a 185 da CE-AP)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica (arts. 186 a 251 da CE-AP)

0 0 0 0

. Da Ordem Social (arts. 252 a 338 da CE-AP)

0 0 0 0

. Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 339 a 357 da CE-AP)

0 0 0 0

. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT - CE-AP)

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Amazonas

0 0 0 0

Constituição do Estado da Bahia

156

102

0 0 0 0

. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º da CE-BA)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 4º da CE-BA)

0 0 0 0

. Da Organização do Estado e dos Municípios (arts. 5º a 65 da CE-BA)

0 0 0 0

. Da Organização dos Poderes (arts. 66 a 148-A da CE-BA)

0 0 0 0

. Da Tributação e do Orçamento (arts. 149 a 163 da CE-BA)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica e Social (arts. 164 a 291 da CE-BA)

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Ceará

106

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Espírito Santo

139

0 0 0 0

. Constituição do Estado de Goiás

137

101

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Maranhão

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Mato Grosso

105

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul

0 0 0 0

Constituição do Estado de Minas Gerais

279

232

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º ao 3º da CEMG)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 4º ao 5º da CEMG)

0 0 0 0

Do Estado (arts. 6º a 143 da CEMG)

260

219

0 0 0 0

Da Organização do Estado (arts. 6º a 51 da CEMG)

117

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 6º ao 8º da CEMG)

0 0 0 0

. Da Competência do Estado (arts. 9º a 11 da CEMG)

0 0 0 0

. Do Domínio Público (art. 12 da CEMG)

0 0 0 0

. Da Administração Pública (arts. 13 a 19 da CEMG)

0 0 0 0

. Dos Servidores Públicos (arts. 20 a 39 da CEMG)

0 0 0 0

. Dos Militares do Estado (art. 39 da CEMG)

0 0 0 0

. Dos Serviços Públicos (art. 40 da CEMG)

0 0 0 0

. Da Regionalização (arts. 41 a 51 da CEMG)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 52 a 143 da CEMG)

128

108

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 52 a 82 da CEMG)

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 83 a 95 da CEMG)

0 0 0 0

. Do Poder Judiciário (arts. 96 a 118 da CEMG)

0 0 0 0

. Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 119 a 143 da CEMG)

0 0 0 0

. Das Finanças Públicas (arts. 144 a 163 da CEMG)

0 0 0 0

. Do Município (arts. 165 a 184 da CEMG)

0 0 0 0

. Da Sociedade (arts. 185 a 255 da CEMG)

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 256 a 299 da CEMG)

0 0 0 0

Constituição do Estado do Pará

175

143

0 0 0 0

. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º da CE-PA)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 4º a 9º da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Organização do Estado (arts. 10 a 50 da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Organização Municipal (arts. 51 a 85 da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Organização dos Poderes (arts. 86 a 192 da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Segurança Pública (arts. 193 a 201 da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Ordem Financeira da Tributação e do Orçamento (arts. 202 a 229 da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica e do Meio Ambiente (arts. 230 a 259 da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Ordem Social (arts. 260 a 301 da CE-PA)

0 0 0 0

. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CE-PA

0 0 0 0

. Constituição do Estado da Paraíba

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Paraná

172

147

0 0 0 0

. Constituição do Estado de Pernambuco

156

143

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Piauí

118

100

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Rio de Janeiro

129

108

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

120

110

0 0 0 0

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

309

235

0 0 0 0

. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 2º da CE-RS)

0 0 0 0

Da Organização do Estado (arts. 3º a 48 da CE-RS)

124

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 3º a 7º da CE-RS)

0 0 0 0

. Dos Municípios (arts. 8º a 15 da CE-RS)

0 0 0 0

. Da Região Metropolitana, das Aglomerações Urbanas e das Microrregiões (16 a 18 da CE-RS)

0 0 0 0

. Da Administração Pública (arts. 19 a 48 da CE-RS)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 49 a 123 da CE-RS)

116

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 49 a 77 da CE-RS)

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 78 a 90 da CE-RS)

0 0 0 0

. Do Poder Judiciário (arts. 91 a 106 da CE-RS)

0 0 0 0

. Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 107 a 123 da CE-RS)

0 0 0 0

. Da Ordem Pública (arts. 124 a 139-A da CE-RS)

0 0 0 0

. Das Finanças, da Tributação e do Orçamento (arts. 140 a 156 da CE-RS)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica (arts. 157 a 188 da CE-RS)

0 0 0 0

. Da Ordem Social (arts. 189 a 267 da CE-RS)

0 0 0 0

. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CE-RS)

0 0 0 0

. Constituição do Estado de Rondônia

0 0 0 0

. Constituição do Estado de Roraima

146

121

0 0 0 0

Constituição do Estado de Santa Catarina

227

186

0 0 0 0

. Dos Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 1º a 4º da CE-SC)

0 0 0 0

. Da Organização Político-Administrativa do Estado (arts. 5º a 31 da CE-SC)

0 0 0 0

. Da Organização dos Poderes (arts. 32 a 104 da CE-SC)

103

0 0 0 0

. Da Segurança Pública (arts. 105 a 109 da CE-SC)

0 0 0 0

. Dos Assuntos Municipais e Microrregionais (arts. 110 a 114 da CE-SC)

0 0 0 0

. Das Finanças Públicas (arts. 115 a 133 da CE-SC)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 134 a 150 da CE-SC)

0 0 0 0

. Da Ordem Social (arts. 151 a 192 da CE-SC)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (arts. 193 a 196 da CE-SC)

0 0 0 0

. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT - CE-SC)

0 0 0 0

Constituição do Estado de São Paulo

310

277

0 0 0 0

. Dos Fundamentos do Estado (arts. 1º a 4º da CE-SP)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 5º a 110 da CE-SP)

118

106

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 5º ao 8º da CE-SP)

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 9º a 36 da CE-SP)

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 37 a 53 da CE-SP)

0 0 0 0

. Do Poder Judiciário (arts. 54 a 90 da CE-SP)

0 0 0 0

. Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 91 a 110 da CE-SP)

0 0 0 0

Da Organização do Estado (arts. 111 a 143 da CE-SP)

104

0 0 0 0

. Da Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE-SP)

0 0 0 0

. Dos Servidores Públicos do Estado (arts. 124 a 138 da CE-SP)

0 0 0 0

. Da Segurança Pública (arts. 139 a 143 da CE-SP)

0 0 0 0

. Dos Municípios e Regiões (arts. 144 a 158 da CE-SP)

0 0 0 0

Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos (arts. 159 a 176 da CE-SP)

0 0 0 0

. Do Sistema Tributário Estadual (arts. 159 a 168 da CE-SP)

0 0 0 0

. Das Finanças (arts. 169 a 173 da CE-SP)

0 0 0 0

. Dos Orçamentos (arts. 174 a 176 da CE-SP)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica (arts. 177 a 216 da CE-SP)

0 0 0 0

. Da Ordem Social (arts. 217 a 283 da CE-SP)

0 0 0 0

. Disposições Constitucionais Gerais (arts. 284 a 297 da CE-SP)

0 0 0 0

. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CE-SP)

0 0 0 0

. Constituição do Estado de Sergipe

183

155

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Tocantins

0 0 0 0

Lei Orgânica do Distrito Federal

667

560

0 0 0 0

. Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal (arts. 1º a 5º da LO-DF)

0 0 0 0

Da Organização do Distrito Federal (arts. 6º a 52 da LO-DF)

251

197

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (arts. 6º a 9º da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Organização Administrativa do Distrito Federal (arts. 10 a 13 da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Competência do Distrito Federal (arts. 14 a 18 da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Administração Pública (arts. 19 a 32 da LO-DF)

0 0 0 0

. Dos Servidores Públicos (arts. 33 a 44 da LO-DF)

0 0 0 0

. Dos Bens do Distrito Federal (arts. 46 a 52 da LO-DF)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 53 a 124-B da LO-DF)

221

204

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (art. 53 da LO-DF)

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 54 a 86 da LO-DF)

140

131

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 87 a 109 da LO-DF)

0 0 0 0

. Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 110 a 116 da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Segurança Pública (arts. 117 a 124-B da LO-DF)

0 0 0 0

Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal (arts. 125 a 157 da LO-DF)

0 0 0 0

. Do Sistema Tributário do Distrito Federal (arts. 125 a 142 da LO-DF)

0 0 0 0

. Das Finanças Públicas (arts. 143 a 146 da LO-DF)

0 0 0 0

. Do Orçamento (arts. 147 a 157 da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica do Distrito Federal (arts. 158 a 199 da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Ordem Social e do Meio Ambiente (arts. 200 a 311 da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Política Urbana e Rural (arts. 312 a 349 da LO-DF)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (arts. 350 a 366 da LO-DF)

0 0 0 0

. Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (LO-DF)

0 0 0 0

Leis Orgânicas dos Municípios

11639

8770

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Aracaju

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Belém

0 0 0 0

Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

165

158

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da LOM-BH)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 4º e 5º da LOM-BH)

0 0 0 0

Da Organização do Município (arts. 6º a 69 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 6º a 10 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Da Competência do Município e do Domínio Público (arts. 11 a 14 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Da Administração Pública (arts. 15 a 43 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Dos Servidores Públicos (arts. 44 a 65 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Dos Serviços e Obras Públicos (arts. 66 a 69 da LOM-BH)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 70 a 114 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 70 a 101 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 102 a 114 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Das Finanças Públicas (arts. 115 a 137 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Da Ordem Social e Econômica (arts. 138 a 214 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 215 a 231 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Boa Vista

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Campo Grande

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Cuiabá

103

100

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Curitiba

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Florianópolis

0 0 0 0

Lei Orgânica do Município de Fortaleza

307

291

0 0 0 0

. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 7º da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Competência do Município (art. 8º da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 9º a 94 da LOM-Fortaleza)

109

106

0 0 0 0

. Dos Poderes Municipais (arts. 9º a 15 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 16 a 66 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 67 a 94 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

Da Administração Municipal (arts. 95 a 180 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Estrutura Administrativa (arts. 95 a 113 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Dos Servidores Públicos (arts. 114 a 149-A da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Das Obras e dos Serviços Públicos (arts. 150 a 162 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Tributação e do Orçamento (arts. 163 a 180 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

Da Ordem Econômica e Social (arts. 181 a 327 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 181 a 189 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Política Urbana (arts. 190 a 243 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Do Meio Ambiente (arts. 244 a 261-A da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Ciência e da Tecnologia (arts. 262 a 268 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 269 a 296 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Saúde (arts. 297 a 312 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Assistência Social (arts. 313 a 319 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Do Lazer e do Turismo (arts. 320 a 323 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Comunicação Social (arts. 324 a 327 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Goiânia

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de João Pessoa

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Maceió

117

106

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Manaus

101

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Natal

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Palmas

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

122

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Porto Velho

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Recife

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Rio Branco

118

115

0 0 0 0

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

101

0 0 0 0

. Dos Princípios e Direitos Fundamentais (arts. 1º a 13 da LOM-RJ)

0 0 0 0

. Da Organização Municipal (arts. 14 a 38 da LOM-RJ)

0 0 0 0

. Da Organização dos Poderes (arts. 39 a 136 da LOM-RJ)

0 0 0 0

. Da Administração Pública (arts. 137 a 245 da LOM-RJ)

0 0 0 0

. Da Tributação Municipal, da Receita e Despesa e do Orçamento (arts. 246 a 260 da LOM-RJ)

0 0 0 0

. Das Políticas Municipais (arts. 261 a 492 da LOM-RJ)

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Salvador

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de São Luís

0 0 0 0

Lei Orgânica do Município de São Paulo

221

182

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da LOM-SP)

0 0 0 0

. Do Poder Municipal (arts. 5º a 11 da LOM-SP)

0 0 0 0

. Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)

0 0 0 0

. Da Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP)

0 0 0 0

. Do Desenvolvimento do Município (arts. 148 a 199 da LOM-SP)

0 0 0 0

. Da Atividade Social do Município (arts. 200 a 238 da LOM-SP)

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Teresina

147

137

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Vitória

0 0 0 0

. Leis Orgânicas dos Demais Municípios

9834

7143

0 0 0 0

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

3239

3205

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

471

463

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais

194

192

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Sociais e dos Trabalhadores

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nacionalidade

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Políticos

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Partidos Políticos

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização Político-Administrativa

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos

433

431

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Intervenção Federal e Estadual

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública

297

290

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Congresso Nacional, Senado e Câmara dos Deputados

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Deputados e Senadores

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões Parlamentares

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Legislativo

139

138

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

133

128

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Atribuições e Responsabilidades do Chefe do Executivo

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Disposições Gerais do Poder Judiciário

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Órgãos do Poder Judiciário

129

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça

171

169

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Segurança Pública

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Sistema Tributário Nacional

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Finanças Públicas

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Políticas Urbana, Agrária e Fundiária

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ordem Social

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Educação, Cultura e Desporto

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade

410

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Simetria Constitucional

0 0 0 0

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