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Matérias Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Questões de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para Concursos
16.762 questões
16.362 comentadas
0 teoria

Assuntos desta matéria

questões
comentadas
teoria
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
469
462
0
Ajustes SINIEF
366
361
0
. Convênio ICM nº 65/1988 - Isenção de ICMS de Produtos Industrializados na Zona Franca de Manaus
13
13
0
. Convênio S/Nº, de 15 de Dezembro de 1970 - Sistema Nacional Integrado de Inf. Econômico-Fiscais
9
9
0
. Convênio ICMS nº 134/2019 - Ingresso de Produtos Industrializados de Origem Nacional na ZFM e outros
23
23
0
. Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI
26
24
0
. Manual de Orientação ao Contribuinte (Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
15
15
0
. Resoluções do Senado Federal sobre ICMS
8
8
0
. Outras Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados
9
9
0
Legislação Tributária do Estado do Acre (AC)
577
566
0
Legislação Tributária do Estado da Alagoas (AL)
508
507
0
. Lei Estadual nº 5.077/1989 - Código Tributário do Estado de Alagoas (AL)
42
42
0
Lei Estadual nº 5.900/1996 - ICMS (AL)
218
218
0
. Da Incidência (art. 1º da Lei Estadual nº 5.900/1996)
7
7
0
. Do Fato Gerador (art. 2º da Lei Estadual nº 5.900/1996)
30
30
0
. Da Não Incidência, da Isenção e Suspensão do Imposto (arts. 3º a 5º da Lei Estadual nº 5.900/1996)
15
15
0
. Da Base de Cálculo (arts. 6º a 16 da Lei Estadual nº 5.900/1996)
24
24
0
. Das Alíquotas (arts. 17 a 17-A da Lei Estadual nº 5.900/1996)
12
12
0
. Da Sujeição Passiva (arts. 18 a 29 da Lei Estadual nº 5.900/1996)
22
22
0
. Do Local de Operação e da Prestação (art. 30 da Lei Estadual nº 5.900/1996)
4
4
0
. Dos Lançamentos (art. 31 da Lei Estadual nº 5.900/1996)
1
1
0
. Da Compensação do Imposto (arts. 32 a 38 da Lei Estadual nº 5.900/1996)
48
48
0
. Da Apuração e do Pagamento do Imposto (arts. 39 a 44 da Lei Estadual nº 5.900/1996)
6
6
0
. Da Restituição do Imposto (art. 45 da Lei Estadual nº 5.900/1996)
2
2
0
. Das Obrigações Acessórias (arts. 46 a 58-C da Lei Estadual nº 5.900/1996)
24
24
0
. Da Fiscalização (arts. 59 a 60-A da Lei Estadual nº 5.900/1996)
2
2
0
. Das Mercadorias e Efeitos em Situação Irregular (arts. 61 a 70 da Lei Estadual nº 5.900/1996)
7
7
0
. Da Mora e Das Penalidades do Imposto (arts. 71 a 135 da Lei Estadual nº 5.900/1996)
8
8
0
. Das Medidas Acauteladoras e Disposições Finais (arts. 136 a 141 da Lei Estadual nº 5.900/1996)
6
6
0
. Lei Estadual nº 6.474/2004 - Antecipação Tributária do ICMS (AL)
13
12
0
. Lei Estadual nº 6.555/2004 - IPVA (AL)
50
50
0
. Lei Estadual nº 6.558/2004 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP-AL)
17
17
0
. Lei Estadual nº 6.771/2006 - Processo Administrativo Tributário (PAT-AL)
59
59
0
. Lei Estadual nº 7.734/2015 - DIFAL ICMS (AL)
9
9
0
. Lei Estadual nº 8.085/2018 - Programa Contribuinte Arretado (AL)
10
10
0
Decreto Estadual nº 10.306/2011 - RITCD (AL)
75
75
0
. Decreto Estadual nº 35.245/1991 - RICMS (AL)
15
15
0
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
594
591
0
Legislação Tributária do Estado do Amazonas (AM)
727
722
0
Lei Complementar Estadual nº 19/1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas (AM)
118
118
0
. Lei Estadual nº 2.826/2003 - Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (AM)
13
8
0
. Lei Estadual nº 4.040/2014 - Informatização do Processo Administrativo (AM)
12
12
0
. Lei Estadual nº 5.267/2020 - Código de Defesa do Contribuinte no Estado do Amazonas (AM)
6
6
0
Decreto Estadual nº 4.564/1979 - Regulamento do Processo Tributário-Administrativo (RPAT-AM)
144
144
0
Decreto Estadual nº 20.686/1999 - RICMS (AM)
265
265
0
. Da Incidência e do Fato Gerador (arts. 1º a 3º do RICMS-AM)
27
27
0
. Da Não-Incidência (art. 4º do RICMS-AM)
14
14
0
. Dos Benefícios Fiscais e da Suspensão (arts. 5º a 11 do RICMS-AM)
9
9
0
. Da Alíquota e da Base de Cálculo (arts. 12 a 19 do RICMS-AM)
36
36
0
. Do Crédito do Imposto (arts. 20 a 36 do RICMS-AM)
28
28
0
. Dos Contribuintes e Responsáveis (arts. 37 a 76 do RICMS-AM)
54
54
0
. Da Inscrição e do Estabelecimento (arts. 77 a 90 do RICMS-AM)
19
19
0
. Do Local da Operação (arts. 91 e 92 do RICMS-AM)
13
13
0
. Do Lançamento por Homologação e da Apuração do Imposto (arts. 93 a 104 do RICMS-AM)
19
19
0
. Da Forma e Prazos de Pagamento (arts. 105 a 108 do RICMS-AM)
6
6
0
. Dos Recolhimentos Especiais (arts. 109 a 120 do RICMS-AM)
26
26
0
. Da Fiscalização (arts. 121 a 151 do RICMS-AM)
10
10
0
. Da Escrita Fiscal (arts. 152 a 167 do RICMS-AM)
1
1
0
. Da Automação Empresarial (arts. 168 a 201 do RICMS-AM)
0
0
0
. Do Documentário Fiscal (arts. 202 a 310 do RICMS-AM)
0
0
0
. Das Operações Especiais (arts. 311 a 370 do RICMS-AM)
1
1
0
. Da Restituição e do Ressarcimento (arts. 374-A a 374-G do RICMS-AM)
0
0
0
. Das Infrações e Penalidades (arts. 375 a 388 do RICMS-AM)
2
2
0
. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 389 a 393 do RICMS-AM)
0
0
0
. Decreto Estadual nº 23.994/2003 - Regulamento da Lei nº 2.826/2003 (AM)
64
64
0
Decreto Estadual nº 26.428/2006 - RIPVA (AM)
84
84
0
. Decreto Estadual nº 33.084/2013 - Regulamenta a Lei nº 3.830/2012 (AM)
21
21
0
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
541
541
0
Lei Estadual nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia (BA)
120
120
0
. Lei Estadual nº 4.826/1989 - ITD (BA)
31
31
0
. Lei Estadual nº 6.348/1991 - IPVA (BA)
55
55
0
Lei Estadual nº 7.014/1996 - ICMS (BA)
271
271
0
. Lei Estadual nº 11.631/2009 - Taxas Estaduais no Âmbito do Poder Executivo Estadual (BA)
1
1
0
. Decreto Estadual nº 7.592/1999 - Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF-BA)
58
58
0
. Decreto Estadual nº 7.629/1999 - Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF-BA)
5
5
0
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
970
962
0
. Lei Estadual nº 12.023/1992 - IPVA (CE)
76
75
0
Lei Estadual nº 12.670/1996 - ICMS (CE)
384
384
0
. Lei Estadual nº 13.568/2004 - Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência de Doc. Fiscal (CE)
9
9
0
. Lei Estadual nº 15.614/2014 - Contencioso Administrativo Tributário (CE)
174
168
0
. Lei Estadual nº 15.812/2015 - ITCMD (CE)
97
97
0
. Lei Estadual nº 15.838/2015 - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público (CE)
45
45
0
. Lei Estadual nº 16.132/2016 - Despesas Processuais devidas ao Estado do Ceará (CE)
1
1
0
. Lei Estadual nº 16.259/2017 - Anistia de Créditos Tributários (CE)
15
15
0
. Lei Estadual nº 16.697/2018 - Programa de Educação Fiscal (CE)
20
20
0
. Lei Complementar Estadual nº 37/2003 - Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP-CE)
24
24
0
. Decreto Estadual nº 25.468/1999 - Regulamenta a Lei Estadual nº 12.732/1997 (CONAT-CE)
1
1
0
. Decreto Estadual nº 33.657/2020 - Regulamenta a Lei Estadual nº 13.568/2004 (CE)
49
49
0
. Decreto Estadual nº 34.605/2022 - RICMS (CE)
41
41
0
. Demais Documentos sobre Educação Fiscal e Cidadania (CE)
31
31
0
. Outros Normativos Tributários do CE
3
2
0
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
698
688
0
Lei Complementar Distrital nº 04/1994 - Código Tributário do Distrito Federal (DF)
77
74
0
. Lei Complementar Distrital nº 53/1997 - ECF e PróECF
5
5
0
. Lei Complementar Distrital nº 435/2011 - Atualização dos Valores que Especifica
4
4
0
. Lei Complementar Distrital nº 833/2011 - Parcelamento de Créditos Tributários
8
8
0
. Lei Complementar Distrital nº 904/2015 - Racionalização no Ajuizamento de Execuções Fiscais
14
14
0
. Lei Complementar Distrital nº 937/2017 - Altera a Legislação Distrital relativa ao ISS (DF)
2
2
0
. Lei Complementar Distrital nº 968/2020 - Lei de Defesa do Contribuinte do DF (LDC/DF)
2
2
0
. Lei Distrital nº 1.254/1996 - ICMS (DF)
29
29
0
. Lei Distrital nº 2.510/1999 - Simples Candango (DF)
2
1
0
. Lei Distrital nº 3.804/2006 - ITCD (DF)
9
9
0
. Lei Distrital nº 3.830/2006 - ITBI (DF)
22
22
0
. Lei Distrital nº 4.567/2011 - PAT (DF)
107
101
0
. Lei Distrital nº 5.005/2012 - Apuração do ICMS aos Contr. Industriais, Atacadistas e Distribuidores
5
5
0
. Lei Distrital nº 6.225/2018 - Remissão de CTs e Reinstituição de Benef., Homologa o Conv. ICMS 190
3
3
0
. Lei Distrital nº 6.945/1981 - Taxa de Limpeza Pública (DF)
5
5
0
. Lei Distrital nº 7.431/1985 - IPVA (DF)
10
10
0
. Decreto-Lei nº 82/1966 - Regula o Sistema Tributário do DF
11
11
0
. Decreto Distrital nº 16.090/1994 - Regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP (DF)
16
16
0
Decreto Distrital nº 18.955/1997 - RICMS (DF)
149
149
0
. Decreto Distrital nº 23.499/2002 - Regulamenta a LCDF nº 673/2002, que Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP (DF)
11
11
0
. Decreto Distrital nº 25.508/2005 - Regulamento do ISS (DF)
97
97
0
. Decreto Distrital nº 27.576/2006 - Regulamenta o ITBI (DF)
6
6
0
. Decreto Distrital nº 28.445/2007 - Regulamenta o IPTU (DF)
24
24
0
. Decreto Distrital nº 33.269/2011 - RPAT (DF)
14
14
0
. Decreto Distrital nº 34.024/2012 - RIPVA (DF)
14
14
0
. Decreto Distrital nº 34.063/2012 - Critérios para Substituição Tributária
6
6
0
. Decreto Distrital nº 34.982/2013 - RITCD (DF)
14
14
0
. Decreto Distrital nº 39.753/2019 - Adesão a Benefício Fiscal ref. LC nº 160/2017 e Convênio ICMS 190
10
10
0
. Decreto Distrital nº 39.789/2018 - EFD ICMS-IPI
3
3
0
. Decreto Distrital nº 39.803/2019 - EMPREGA (DF)
7
7
0
. Decreto Distrital nº 39.828/2019 - Adesão a Benefício Fiscal ref. LC nº 160/2017 e Convênio ICMS 190
4
4
0
. Decreto Distrital nº 40.036/2019 - Adesão a Benefício Fiscal ref. LC nº 160/2017 e Convênio ICMS 190
4
4
0
. Portaria Distrital nº 192/2019 - Normas para Aplicação do Decreto Distrital nº 39.789/2018
4
4
0
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
766
765
0
. Lei Estadual nº 2.508/1970 - FUNDAP (ES)
14
14
0
Lei Estadual nº 6.999/2001 - IPVA (ES)
90
89
0
Lei Estadual nº 7.000/2001 - ICMS (ES)
426
426
0
Do Imposto (arts. 1º a 81 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
287
287
0
. Do Fato Gerador (arts. 1º a 3º da Lei Estadual nº 7.000/2001)
36
36
0
. Da Não-Incidência (art. 4º da Lei Estadual nº 7.000/2001)
13
13
0
. Das Isenções e Demais Benefícios (arts. 5º a 8º da Lei Estadual nº 7.000/2001)
22
22
0
. Da Suspensão da Cobrança do Imposto (art. 9º da Lei Estadual nº 7.000/2001)
1
1
0
. Do Diferimento (art. 10 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
2
2
0
. Da Base de Cálculo (arts. 11 a 19 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
41
41
0
. Da Alíquota (arts. 20 e 21 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
13
13
0
. Dos Regimes Especiais de Tributação (arts. 22 a 26 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
9
9
0
. Da Sujeição Passiva (arts. 27 a 40 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
42
42
0
. Do Cadastro Fiscal e da Inscrição (arts. 41 a 43 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
8
8
0
. Do Local da Operação e da Prestação (art. 44 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
12
12
0
. Do Estabelecimento (arts. 45 a 47 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
8
8
0
. Da Compensação do Imposto (arts. 48 a 51 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
23
23
0
. Da Apuração do Imposto (arts. 52 a 59 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
12
12
0
. Dos Prazos de Pagamento (art. 60 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
1
1
0
. Do Documento Fiscal e Outras Obrigações do Contribuinte (arts. 61 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
4
4
0
. Das Obrigações Especiais dos Transportadores (arts. 62 a 66 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
4
4
0
. Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização (art. 67 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
5
5
0
. Apreensão de Documentário, Mercadoria ou Bem (arts. 68 a 73 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
18
18
0
. Das Multas e da sua Redução (arts. 74 a 77 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
11
11
0
. Do Pagamento Parcelado (arts. 78 a 81 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
2
2
0
. Disposições Gerais (arts. 82 a 128 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
62
62
0
. Do Processo Tributário Administrativo (arts. 129 a 154 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
63
63
0
. Do Tratamento Tributário Dispensado à ME Estadual (arts. 155 a 182 da Lei Estadual nº 7.000/2001)
14
14
0
. Lei Estadual nº 7.001/2001 - Taxas em Razão do Poder de Polícia (ES)
24
24
0
Lei Estadual nº 10.011/2013 - ITCMD (ES)
56
56
0
. Lei Complementar Estadual nº 884/2018 - Código do Contribuinte (ES)
45
45
0
. Decreto Estadual nº 1.090-R/2002 - RICMS (ES)
2
2
0
. Decreto Estadual nº 1.353-R/2004 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF)
109
109
0
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
1025
1022
0
. Lei Complementar Estadual nº 104/2013 - Código do Contribuinte (GO)
83
83
0
. Lei Estadual nº 9.489/1984 - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR)
8
8
0
. Lei Estadual nº 11.180/1990 - Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR)
31
31
0
Lei Estadual nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (GO)
515
513
0
Dos Tributos Estaduais (arts. 2º a 126 da Lei Estadual nº 11.651/1991)
384
383
0
. Das Disposições Gerais (arts. 2º a 10 da Lei Estadual nº 11.651/1991)
0
0
0
Do ICMS (arts. 11 a 71 da Lei Estadual nº 11.651/1991)
173
173
0
Do ITCD (arts. 72 a 89 da Lei Estadual nº 11.651/1991)
123
122
0
Do IPVA (arts. 90 a 111 da Lei Estadual nº 11.651/1991)
65
65
0
. Das Taxas Estaduais (arts. 112 a 117 da Lei Estadual nº 11.651/1991)
13
13
0
. Da Contribuição de Melhoria (arts. 118 a 126 da Lei Estadual nº 11.651/1991)
10
10
0
Da Administração Tributária (arts. 127 a 203 da Lei Estadual nº 11.651/1991)
131
130
0
. Lei Estadual nº 13.591/2000 - Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR)
40
40
0
Lei Estadual nº 16.469/2009 - Processo Administrativo Tributário (GO)
146
145
0
. Lei Estadual nº 20.787/2020 - Programa de Desenvolvimento Regional (ProGoiás)
58
58
0
Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO)
121
121
0
. Decreto Estadual nº 9.104/2017 - DIFAL para Contribuinte do Simples Nacional (GO)
1
1
0
. IN nº 199-2022-SRE - Autorregularização, pelo Contribuinte, de Irregularidades Decorrentes de Divergências ou Inconsistências Identificadas em Malhas Fiscais (GO)
15
15
0
. Outros Normativos Tributários de GO
7
7
0
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
80
80
0
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)
876
862
0
Lei Estadual nº 7.098/1998 - ICMS (MT)
272
271
0
. Lei Estadual nº 7.263/2000 - Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB/MT)
24
23
0
. Lei Estadual nº 7.301/2000 - IPVA (MT)
85
81
0
. Lei Estadual nº 7.850/2002 - ITCMD (MT)
63
61
0
. Lei Estadual nº 8.069/2004 - Redução da Base de Cálculo do IPVA em Condições Específicas (MT)
6
6
0
. Lei Estadual nº 8.265/2004 - Corregedoria Fazendária (MT)
2
2
0
. Lei Estadual nº 8.797/2008 - Processo Administrativo Tributário (PAT-MT)
45
45
0
. Decreto Estadual nº 1.261/2000 - Regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB/MT)
22
22
0
. Decreto Estadual nº 2.125/2003 - RITCD (MT)
60
59
0
Decreto Estadual nº 2.212/2014 - RICMS (MT)
297
292
0
. Taxas do Estado do Mato Grosso (MT)
0
0
0
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
210
157
0
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
1240
1238
0
Lei Estadual nº 6.763/1975 - Consolidação da Legislação Tributária
412
411
0
. Lei Estadual nº 14.937/2003 - IPVA (MG)
100
100
0
Lei Estadual nº 14.941/2003 - ITCD (MG)
84
84
0
. Lei Estadual nº 14.939/2003 - Custas no Âmbito da Justiça Estadual de MG
12
12
0
. Lei Estadual nº 20.826/2013 - Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
15
15
0
Decreto Estadual nº 43.080/2002 - RICMS MG
268
268
0
Decreto Estadual nº 43.709/2003 - RIPVA MG
60
60
0
Decreto Estadual nº 43.981/2005 - RITCD MG
57
57
0
Decreto Estadual nº 44.747/2008 - RPTA MG
224
223
0
. Do Processo Tributário Administrativo - PTA (arts. 1º a 23-D do RPTA-MG)
31
30
0
. Do Processo de Reconhecimento de Isenção (arts. 24 a 27 do RPTA-MG)
4
4
0
. Do Processo de Restituição (arts. 28 a 36 do RPTA-MG)
12
12
0
. Do Processo de Consulta (arts. 37 a 48 do RPTA-MG)
14
14
0
. Dos Regimes Especiais (arts. 49 a 64-A do RPTA-MG)
20
20
0
. Da Avaliação para Fins de Cálculo do ITCD (art. 65 do RPTA-MG)
0
0
0
. Do Crédito Tributário (arts. 66 a 105 do RPTA-MG)
42
42
0
. Do Contencioso Administrativo Fiscal (arts. 106 a 171 do RPTA-MG)
64
64
0
. Do Conselho de Contribuintes (arts. 172 a 188 do RPTA-MG)
12
12
0
. Do Depósito Administrativo (arts. 189 e 190 do RPTA-MG)
2
2
0
. Da Transação (arts. 191 a 193 do RPTA-MG)
1
1
0
. Da Dação em Pagamento (arts. 194 a 199 do RPTA-MG)
3
3
0
. Da Adjudicação de Bem Móvel ou Imóvel (arts. 200 e 201 do RPTA-MG)
1
1
0
. Do Parcelamento (arts. 202 a 206 do RPTA-MG)
3
3
0
. Da Denúncia Espontânea (arts. 207 a 211-A do RPTA-MG)
3
3
0
. Da Atualização do Crédito Tributário e dos Juros Moratórios (arts. 212 a 215 do RPTA-MG)
2
2
0
. Da Certidão de Débitos Tributários (arts. 216 a 222 do RPTA-MG)
5
5
0
. Do Atestado de Regularidade Fiscal (arts. 223 a 230-C do RPTA-MG)
4
4
0
. Da Execução de Mandado Judicial que Determinar Busca e Apreensão (art. 230-D do RPTA-MG)
1
1
0
. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 231 a 241 do RPTA-MG)
0
0
0
. Decreto Estadual nº 48.361/2022 - Regimento Interno do Conselho de Contribuintes de MG
2
2
0
. Outras Normas Tributárias do Estado de MG
6
6
0
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
863
832
0
Lei Estadual nº 5.529/1989 - ITCMD (PA)
90
86
0
. Lei Estadual nº 5.530/1989 - ICMS (PA)
30
29
0
. Lei Estadual nº 6.017/1996 - IPVA (PA)
17
17
0
. Lei Estadual nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários (PA)
154
145
0
. Lei Estadual nº 7.591/2011 - TFRM e CERM (PA)
32
32
0
. Lei Estadual nº 8.455/2016 - Taxas no Âmbito do Poder Executivo (PA)
12
12
0
. Lei Complementar Estadual nº 58/2006 - Código do Contribuinte (PA)
26
26
0
. Decreto Estadual nº 386/2012 - Regulamento da TFRM e CERM (PA)
29
29
0
. Decreto Estadual nº 2.057/2018 - Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários (PA)
16
16
0
Decreto Estadual nº 2.703/2006 - RIPVA (PA)
97
97
0
. Decreto Estadual nº 3.578/1999 - Regimento Interno do TARF (PA)
55
55
0
Decreto Estadual nº 4.656/2001 - RICMS (PA)
292
282
0
. Outros Normativos Tributários do PA
13
6
0
Legislação Tributária do Estado da Paraíba (PB)
160
159
0
. Lei Estadual nº 5.123/1989 - ITCMD (PB)
26
26
0
Lei Estadual nº 6.379/1996 - ICMS (PB)
48
48
0
. Lei Estadual nº 11.007/2017 - IPVA (PB)
22
22
0
. Lei Estadual nº 10.094/2013 - Processo Administrativo Tributário (PAT-PB)
51
51
0
. Decreto Estadual nº 18.930/1997 - RICMS (PB)
12
11
0
. Decreto Estadual nº 24.403/2003 - Regime Especial de Tributação aos Bares e Similares (PB)
1
1
0
Legislação Tributária do Estado do Paraná (PR)
481
477
0
Lei Estadual nº 11.580/1996 - ICMS (PR)
134
134
0
. Da Incidência (art. 2º da Lei Estadual nº 11.580/1996)
8
8
0
. Das Imunidades, Não-Incidências e Benefícios Fiscais (arts. 3º e 4º da Lei Estadual nº 11.580/1996)
8
8
0
. Do Fato Gerador (art. 5º da Lei Estadual nº 11.580/1996)
10
10
0
. Dos Elementos Quantificadores (arts. 6º a 15 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
15
15
0
. Da Sujeição Passiva (arts. 16 a 21 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
14
14
0
. Do Local da Operação e da Prestação (art. 22 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
8
8
0
. Do Regime de Compensação do Imposto (arts. 23 a 29 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
9
9
0
. Do Regime de Tributação Monofásica (arts. 29-A a 29-F da Lei Estadual nº 11.580/1996)
8
8
0
. Da Restituição (arts. 30 a 32 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
5
5
0
. Do Cadastro (arts. 33 e 34 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
5
5
0
. Da Extinção do Crédito Tributário (arts. 35 a 41 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
12
12
0
. Dos Regimes Especiais (arts. 42 a 44 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
5
5
0
. Das Obrigações Tributárias Acessórias (arts. 45 a 46-A da Lei Estadual nº 11.580/1996)
2
2
0
. Do Controle e da Orientação Fiscal (arts. 47 a 53 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
21
21
0
. Das Infrações e Penalidades (arts. 54 e 55 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
2
2
0
. Do Lançamento (arts. 56 e 57 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
2
2
0
. Das Disposições Gerais e Finais (arts. 58 a 70 da Lei Estadual nº 11.580/1996)
0
0
0
Lei Estadual nº 14.260/2003 - IPVA (PR)
98
95
0
Lei Estadual nº 18.573/2015 - ITCMD, Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Outros Assuntos (PR)
99
99
0
Lei Estadual nº 18.877/2016 - Processo Administrativo Fiscal, Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (PR)
115
114
0
Da Fiscalização e da Formalização do Crédito Tributário (arts. 1º a 12 da Lei nº 18.877/2016)
17
16
0
Do Processo Administrativo Fiscal (arts. 13 a 64 da Lei nº 18.877/2016)
72
72
0
Do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais e da Representação Fiscal (arts. 65 a 83 da Lei nº 18.877/2016)
26
26
0
. Lei Complementar Estadual nº 107/2005 - Relação Tributária do Contribuinte com a Adm. Fazend. (PR)
31
31
0
. Decreto Estadual nº 6.080/2012 - RICMS (PR)
4
4
0
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
711
704
0
. Lei Estadual nº 7.550/1977 - Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (PE)
18
18
0
. Lei Estadual nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário (PAT-PE)
94
91
0
. Lei Estadual nº 10.849/1992 - IPVA (PE)
44
44
0
. Lei Estadual nº 11.408/1996 - ICMS com base na Lei Complementar estadual 87/96 (PE)
17
17
0
. Lei Estadual nº 11.514/1997 - Infrações, Penalidades e Procedimentos Específicos (PE)
25
25
0
. Lei Estadual nº 13.974/2009 - ICD (PE)
51
51
0
. Lei Estadual nº 15.683/2015 - Organização do Contencioso Administrativo-Tributário (PE)
20
20
0
Lei Estadual nº 15.730/2016 - ICMS (PE)
225
224
0
. Lei Estadual nº 15.948/2016 - Concessão de Benefícios Fiscais referentes ao ICMS (PE)
1
1
0
. Decreto Estadual nº 14.876/1991 - Consolidação da Legislação Tributária do PE
26
25
0
. Decreto Estadual nº 19.528/1996 - Substituição Tributária e Antecipação do ICMS (PE)
2
2
0
. Decreto Estadual nº 35.985/2010 - RICD (PE)
22
22
0
Decreto Estadual nº 44.650/2017 - RICMS (PE)
155
154
0
. Outros Normativos Tributários do Estado do Pernambuco (PE)
11
10
0
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
766
749
0
. Lei Estadual nº 3.216/1973 - Sistema Tributário do Estado do PI
24
24
0
. Lei Estadual nº 4.254/1988 - Taxas Estaduais (PI)
38
36
0
Lei Estadual nº 4.257/1989 - ICMS (PI)
154
149
0
Lei Estadual nº 4.261/1989 - ITCMD (PI)
110
107
0
Lei Estadual nº 4.548/1992 - IPVA (PI)
99
99
0
. Lei Estadual nº 6.949/2017 - Processo Administrativo Tributário (PI)
5
3
0
Decreto Estadual nº 18.561/2019 - Regulamenta a Lei nº 6.949/2017, que Regula o Processo Administrativo Tributário (PI)
199
199
0
Decreto Estadual nº 21.866/2023 - RICMS (PI)
136
131
0
. Outros Normativos Tributários do PI
1
1
0
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
914
894
0
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte (RN)
147
146
0
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
425
423
0
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
98
97
0
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
978
958
0
. Lei Estadual nº 25/1992 - Incentivos Fiscais nas Operações Internas de Mercad. Industrializadas (RR)
17
17
0
Lei Estadual nº 59/1993 - Sistema Tributário Estadual (RR)
161
153
0
Lei Estadual nº 72/1994 - Contencioso Administrativo Fiscal (RR)
89
86
0
. Lei Estadual nº 773/2010 - CETIF e Estrutura Básica da Corregedoria da Fazenda (RR)
20
20
0
. Decreto Estadual nº 856-E/1994 - Regulamenta a Lei nº 72/1994 (Contencioso Administrativo Fiscal)
78
78
0
Decreto Estadual nº 4.335/2001 - RICMS (RR)
563
562
0
Da Obrigação Tributária Principal (arts. 1º a 109 do RICMS-RR)
308
308
0
Das Obrigações Tributárias Acessórias (arts. 110 a 289-H do RICMS-RR)
83
82
0
Dos Equipamentos de Uso Fiscal (arts. 290 a 486 do RICMS-RR)
20
20
0
. Dos Regimes Especiais de Tributação (arts. 487 a 497 do RICMS-RR)
6
6
0
. Dos Demais Procedimentos Especiais (arts. 498 a 704-AAN do RICMS-RR)
24
24
0
. Da Substituição Tributária (arts. 727 a 839-T do RICMS-RR)
33
33
0
. Da Fiscalização (arts. 840 a 906 do RICMS-RR)
64
64
0
. Das Penalidades (arts. 907 e 908 do RICMS-RR)
24
24
0
. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 909 a 919 do RICMS-RR)
1
1
0
. Decreto Estadual nº 16.266-E/2013 - Regimento Interno da SEFAZ (RR)
50
42
0
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
190
187
0
. Lei Estadual nº 3.201/1981 - Parcela, Pertencente aos Municípios, do Produto do ICMS (SP)
9
9
0
. Lei Estadual nº 6.374/1989 - ICMS (SP)
9
9
0
. Lei Estadual nº 10.086/1998 - Regime Tributário Simplificado da ME e EPP (SP)
3
3
0
. Lei Estadual nº 10.705/2000 - ITCMD (SP)
22
22
0
. Lei Estadual nº 12.799/2008 - CADIN ESTADUAL (SP)
1
1
0
. Lei Estadual nº 13.296/2008 - IPVA (SP)
16
16
0
. Lei Estadual nº 13.457/2009 - Processo Administrativo Tributário (SP)
19
18
0
. Lei Complementar Estadual nº 939/2003 - Código do Contribuinte (SP)
5
5
0
Decreto Estadual nº 45.490/2000 - RICMS (SP)
95
93
0
. Decreto Estadual nº 46.655/2002 - RITCMD (SP)
6
6
0
. Decreto Estadual nº 66.702/2022 - Regulamenta o Art. 3º e Outros da Lei nº 17.348/2021 (SP)
2
2
0
. Taxas do Estado de São Paulo (SP)
3
3
0
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
873
854
0
. Lei Estadual nº 3.938/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual (SC)
21
21
0
. Lei Estadual nº 5.983/1981 - Infrações à Legislação Tributária e Penalidades (SC)
36
36
0
Lei Estadual nº 7.541/1988 - Taxas Estaduais (SC)
51
51
0
. Lei Estadual nº 7.543/1988 - IPVA (SC)
17
17
0
. Lei Estadual nº 10.297/1996 - ICMS (SC)
53
46
0
. Lei Estadual nº 13.136/2004 - ITCMD (SC)
17
15
0
Lei Complementar Estadual nº 313/2005 - Código de Direitos e Deveres do Contribuinte (SC)
65
65
0
. Lei Complementar Estadual nº 465/2009 - Tribunal Administrativo Tributário (TAT-SC)
27
25
0
Decreto Estadual nº 2.870/2001 - RICMS (SC)
229
223
0
Decreto Estadual nº 2.884/2004 - RITCMD (SC)
86
86
0
Decreto Estadual nº 2.993/1989 - RIPVA (SC)
105
105
0
Decreto Estadual nº 3.114/2010 - Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário (RITAT-SC)
143
143
0
. Decreto Estadual nº 22.586/1984 - Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT-SC)
11
9
0
. Portaria SEF-SC nº 226/01 - Disciplina o Instituto da Consulta (SC)
7
7
0
. Outros Normativos Tributários de SC
5
5
0
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
683
639
0
. Lei Estadual nº 3.140/1991 - PSDI e FAI (SE)
2
2
0
Lei Estadual nº 3.796/1996 - ICMS (SE)
131
103
0
. Da Incidência (art. 1º da Lei Estadual nº 3.796/1996)
12
10
0
. Da Não-Incidência (art. 2º da Lei Estadual nº 3.796/1996)
10
8
0
. Da Isenção, do Diferimento e da Suspensão (arts. 3º a 7º da Lei Estadual nº 3.796/1996)
13
7
0
. Do Fato Gerador (art. 8º da Lei Estadual nº 3.796/1996)
10
6
0
. Do Local da Operação ou Prestação (arts. 9º e 10 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
12
9
0
. Da Base de Cálculo (arts. 11 a 17-A da Lei Estadual nº 3.796/1996)
12
11
0
. Das Alíquotas (art. 18 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
3
2
0
. Da Sujeição Passiva (arts. 19 a 24 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
14
11
0
. Da Sistemática de Apuração do Imposto (arts. 25 a 47 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
18
16
0
. Das Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis (arts. 48 a 51 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
6
2
0
. Do Regime Especial de Tributação (arts. 52 a 56 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
2
2
0
. Da Fiscalização e do Processo Administrativo Fiscal (arts. 57 a 68 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
8
8
0
. Das Infrações e das Penalidades (arts. 69 a 75 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
5
5
0
. Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização (art. 76 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
0
0
0
. Da Decadência e da Prescrição (arts. 77 e 78 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
2
2
0
. Da Consulta (art. 79 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
2
2
0
. Da Certidão Negativa (art. 80 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
1
1
0
. Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais (arts. 80-A a 89 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
1
1
0
. Lei Estadual nº 4.483/2001 - Estrutura Organizacional da SEFAZ (SE)
42
42
0
. Lei Estadual nº 7.724/2013 - ITCMD (SE)
72
62
0
. Lei Estadual nº 7.651/2013 - Processo Administrativo Fiscal (PAF-SE)
92
92
0
Lei Estadual nº 7.655/2013 - IPVA (SE)
58
58
0
. Disposições Preliminares (art. 1º da Lei Estadual nº 7.655/2013)
1
1
0
. Do Fato Gerador (arts. 2º a 4º da Lei Estadual nº 7.655/2013)
11
11
0
. Das Imunidades e das Isenções (arts. 5º a 7º da Lei Estadual nº 7.655/2013)
8
8
0
. Da Base de Cálculo (art. 8º da Lei Estadual nº 7.655/2013)
1
1
0
. Das Alíquotas (art. 9º da Lei Estadual nº 7.655/2013)
6
6
0
. Do Contribuinte e do Responsável (arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
4
4
0
. Da Apuração e do Pagamento (arts. 12 a 17 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
6
6
0
. Da Dispensa do Pagamento (art. 18 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
1
1
0
. Do Recolhimento do Imposto (arts. 19 a 23 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
4
4
0
. Dos Acréscimos Moratórios (art. 24 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
1
1
0
. Da Atualização Monetária (arts. 25 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
1
1
0
. Das Obrigações Acessórias (arts. 26 a 31 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
4
4
0
. Das Infrações e Penalidades (arts. 32 a 35 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
2
2
0
. Dos Descontos no Pagamento de Multas (art. 36 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
2
2
0
. Da Fiscalização do IPVA (arts. 37 e 40 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
1
1
0
. Da Consulta (arts. 41 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
2
2
0
. Da Restituição (art. 42 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
1
1
0
. Das Disposições Gerais (arts. 43 a 46 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
1
1
0
. Das Disposições Transitórias (arts. 47 a 56 da Lei Estadual nº 7.655/2013)
1
1
0
. Lei Estadual nº 8.180/2016 - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe (FEEF)
8
7
0
. Lei Estadual nº 8.638/2019 - Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD (SE)
25
25
0
Decreto Estadual nº 21.400/2002 - RICMS (SE)
99
99
0
. Decreto Estadual nº 29.684/2014 - RIPVA (SE)
20
15
0
. Decreto Estadual nº 29.803/2014 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (RPAF-SE)
64
64
0
. Decreto Estadual nº 29.935/2014 - Dispõe sobre a Consolidação do Decreto nº 22.230/2003 (RPSDI-SE)
35
35
0
. Decreto Estadual nº 29.994/2015 - RITCMD (SE)
27
27
0
. Decreto Estadual nº 30.479/2017 - Regulamenta o FEEF (SE)
8
8
0
Legislação Tributária do Estado de Tocantins (TO)
82
80
0
. Sem Classificação de Assunto
110
0
0

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