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Órgãos TCE SC

TCE SC

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina http://www.tce.sc.gov.br/
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Sobre o Órgão O TCE/SC é um órgão técnico, especializado e independente. Auxilia a Assembleia Legislativa do Estado e as câmaras de vereadores no controle das contas públicas, mas não está subordinado a eles. Também não faz parte do Judiciário. Suas decisões são de natureza administrativa. O TCE/SC julga as contas dos administradores públicos e não eles próprios. O Tribunal de Contas de Santa Catarina foi criado em 4 de novembro de 1955, pela Lei Estadual nº 1.366.

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