MatériasDireito AdministrativoDecreto Estadual nº 48.816/2023 - Regulamenta a Fase Preparatória das Contratações de que Trata a Lei nº 14.133/2021, no Âmbito da Administração Pública Estadual (RJ)
Decreto Estadual nº 48.816/2023 - Regulamenta a Fase Preparatória das Contratações de que Trata a Lei nº 14.133/2021, no Âmbito da Administração Pública Estadual (RJ)
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