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Matérias Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo para Concursos

143.991 questões

115.502 comentadas

598 teoria

Assuntos desta matéria

questões

comentadas

teoria

. Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

688

675

1 6 12 19

Regime Jurídico Administrativo

4871

4565

3 5 6 14

. Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo

322

300

1 1 1 3

. Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais

3324

3095

1 2 1 4

. Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

1225

1170

1 2 4 7

Atos Administrativos

8137

7765

8 12 20 40

. Conceito de Atos Administrativos

366

347

1 1 1 3

. Mérito Administrativo

112

1 1 1 3

. Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)

1216

1163

1 1 2 4

. Atributos ou Características dos Atos Administrativos

1307

1270

1 1 1 3

. Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição

2502

2390

1 4 11 16

. Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

1854

1748

1 2 3 6

. Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos

329

315

1 1 1 3

. Teoria dos Motivos Determinantes

179

173

1 1 0 2

. Tópicos Mesclados de Atos Administrativos

272

247

0 0 0 0

Poderes e Deveres da Administração

4692

4503

6 8 6 20

. Poder Vinculado e Discricionário

391

374

1 1 1 3

. Poder Regulamentar

407

384

1 1 1 3

. Poder Hierárquico

416

403

1 1 1 3

. Poder Disciplinar

413

403

1 1 1 3

. Poder de Polícia

1711

1648

1 3 1 5

. Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração)

517

492

1 1 1 3

. Deveres da Administração

105

101

0 0 0 0

. Tópicos Mesclados de Poderes da Administração

732

698

0 0 0 0

Organização Administrativa

10020

9239

6 12 13 31

Organização Administrativa da União

8724

8219

6 12 13 31

. Administração Direta (Órgãos Públicos)

1156

1104

1 2 1 4

. Administração Indireta

3991

3735

1 3 8 12

. Conselhos Profissionais

1 1 0 2

. Desconcentração e Descentralização

1090

1048

1 1 2 4

. Agências Reguladoras e Executivas

700

660

1 1 1 3

. Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)

983

889

1 4 1 6

. Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)

352

345

0 0 0 0

. Decreto nº 8.945/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.303/2016

0 0 0 0

. Decreto nº 10.835/2021 - Cessões, Requisições e Alterações do Exercício para Composição da Força de Trabalho em que a Administração Pública Federal seja Parte

0 0 0 0

. Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União

279

274

0 0 0 0

Organização Administrativa dos Estados e do DF

699

580

0 0 0 0

Organização Administrativa do AC

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 314/2015 - Estrutura Administrativa e Política e Operacional (AC)

0 0 0 0

. Outros Normativos sobre Organização Administrativa do AC

0 0 0 0

Organização Administrativa do AP

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 338/1997 - Organização do Poder Executivo do Estado do AP

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 811/2004 - Organização do Poder Executivo do Estado do AP, Modelo de Gestão e Outros

0 0 0 0

Organização Administrativa do AM

0 0 0 0

. Lei Delegada Estadual nº 122/2019 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual (AM)

0 0 0 0

. Lei Delegada Estadual nº 123/2019 - Diretrizes ao Poder Executivo Estadual (AM)

0 0 0 0

. Outros Normativos sobre Organização Administrativa do AM

0 0 0 0

Organização Administrativa da BA

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 10.549/2006 - Estrutura Organizacional da Administração Pública do P. Executivo (BA)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 12.212/2011 - Modifica a Estrutura Organizacional e de Cargos em Comissão (BA)

0 0 0 0

Organização Administrativa do CE

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 12.781/1997 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, Dispõe sobre a Qualificação destas Entidades e Dá Outras Providências (CE)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 13.476/2004 - Autoriza a Administração Pública Estadual a Doar Bens Móveis e Equipamentos a Entidades Públicas e Privadas, nas Condições que Indica (CE)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 16.710/2018 - Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, Altera a Estrutura da Administração Estadual (CE)

0 0 0 0

. Organização Administrativa do DF

0 0 0 0

. Organização Administrativa do ES

0 0 0 0

Organização Administrativa de GO

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 20.491/2019 - Organização Administrativa do Poder Executivo (GO)

0 0 0 0

. Regimento e Estatuto da SANEAGO

0 0 0 0

. Organização Administrativa do MS (Lei Estadual nº 4.476/2014)

0 0 0 0

Organização Administrativa do MT

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 13/1992 - Princípios e Diretrizes da Administração Pública do MT

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 612/2019 - Organização Administrativa do Poder Executivo do MT

0 0 0 0

Organização Administrativa do PA

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 8.933/2019 - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD-PA)

0 0 0 0

. Outros Normativos sobre Organização Administrativa do PA

0 0 0 0

Organização Administrativa do PI

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 28/2003 - Lei Orgânica da Administração Pública (PI)

0 0 0 0

. Organização Administrativa do PI (Lei Estadual nº 7.884/2022)

0 0 0 0

. Organização Administrativa do RN (Lei Complementar Estadual nº 163/1999)

0 0 0 0

Organização Administrativa do RS

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 10.931/1997 - Ag. Est. de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (AGERGS)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 14.733/2015 - Estrutura Administrativa e Diretrizes do Poder Executivo (RS)

0 0 0 0

. Organização Administrativa de RO (Decreto Estadual nº 26.429/2021 - RI do SEAS/RO)

0 0 0 0

Organização Administrativa de RR

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 498/2005 - Diretrizes e Bases da Administração Estadual (RR)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 499/2005 - Reorganização Administrativa do Estado de RR

0 0 0 0

Organização Administrativa de SC

172

161

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 284/2005 - Modelo de Gestão e Estrutura Organizacional (SC)

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 741/2019 - Estrutura Organizacional Básica e Modelo de Gestão (SC)

147

143

0 0 0 0

. Outros Normativos sobre Organização Administrativa de SC

0 0 0 0

Organização Administrativa de SP

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 846/1998 - Qualificação de Entidades como Organizações Sociais (SP)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 11.598/2003 - Disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (SP)

0 0 0 0

. Organização Administrativa de SE (Lei Complementar Estadual nº 33/1996)

0 0 0 0

. Organização Administrativa dos Municípios

597

440

0 0 0 0

Responsabilidade Civil do Estado

2310

2149

7 6 0 13

. Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade

1045

975

1 1 0 2

. Responsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos

268

242

1 1 0 2

. Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso

401

375

1 1 0 2

. Excludentes e Atenuantes de Responsabilidade

153

140

1 1 0 2

. Responsabilidade Civil por Atos Omissivos

105

1 1 0 2

. Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais

1 1 0 2

. Casos Especiais (Danos decorrentes de Obra Pública, Responsabilidade dos Tabeliães, etc.)

1 0 0 1

. Tópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado

210

198

0 0 0 0

Serviços Públicos

6716

6196

11 12 30 53

. Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

384

341

1 1 1 3

. Classificação de Serviços Públicos

386

352

1 1 1 3

. Princípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

364

344

1 2 1 4

. Repartição de Competências (Serviços Públicos)

1 1 1 3

Concessões (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

1764

1579

5 6 5 16

. Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)

493

407

1 2 1 4

. Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

787

723

1 1 1 3

. Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

402

372

1 1 1 3

. Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

1 1 1 3

. Subconcessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

1 1 1 3

. Convênios Administrativos

934

823

0 0 7 7

. Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

863

816

1 1 8 10

. Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

559

538

1 0 6 7

. Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias

228

224

0 0 0 0

. Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

173

164

0 0 0 0

. Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização e Simplificação

0 0 0 0

. Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação e Racionalização de Serviços Públicos

0 0 0 0

. Legislação Estadual sobre Serviço Público

363

349

0 0 0 0

. Legislação Municipal sobre Serviço Público

312

297

0 0 0 0

. Tópicos Mesclados de Serviços Públicos

252

244

0 0 0 0

Controle da Administração

3430

3314

13 16 8 37

. Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações

452

436

1 3 1 5

. Controle Administrativo (Direito Administrativo)

426

409

1 1 1 3

Controle Legislativo ou Parlamentar

687

647

2 3 3 8

. Parlamentar Direto (Controle Político)

177

169

1 1 2 4

. Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)

510

478

1 2 1 4

. Controle Popular ou Social

1 1 0 2

. Controle Jurisdicional

553

532

1 1 3 5

Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

601

597

7 7 0 14

. Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)

122

1 1 0 2

. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira (art. 5º da Lei nº 12.846/2013)

1 1 0 2

. Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013)

1 1 0 2

. Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)

1 1 0 2

. Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013)

153

151

1 1 0 2

. Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013)

1 1 0 2

. Disposições Finais (arts. 22 a 31 da Lei nº 12.846/2013)

1 1 0 2

. Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

125

0 0 0 0

. Legislação Estadual Anticorrupção

207

0 0 0 0

. Legislação Municipal Anticorrupção

0 0 0 0

. Tópicos Mesclados de Controle da Administração

257

241

0 0 0 0

Domínio Público

1516

1411

7 9 22 38

. Domínio Público e Bens Públicos: Conceito

1 1 2 4

Bens Públicos (Direito Administrativo)

1464

1365

6 8 20 34

. Classificação dos Bens Públicos

493

464

1 2 3 6

. Características dos Bens Públicos

327

315

1 1 4 6

. Afetação e Desafetação (Bens Públicos)

102

1 1 1 3

. Bens Públicos em Espécie (Domínio Terrestre, Hídrico e Aéreo)

101

1 2 3 6

. Formas de Utilização de Bens Públicos

208

201

1 1 9 11

. Aquisição de Bens pelo Estado

1 1 0 2

. Tópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo)

199

177

0 0 0 0

. Lei nº 9.636/1998 - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis da União

0 0 0 0

Agentes Públicos

31900

28259

27 15 78 120

. Conceito para Agentes Públicos

147

140

1 1 1 3

. Classificação dos Agentes Públicos

561

540

1 1 5 7

. Funções, Cargos e Empregos Públicos

556

518

1 1 10 12

. Criação, Transformação e Extinção de Cargos Públicos

1 1 1 3

Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos

3078

2795

9 11 61 81

. Concurso Público

518

467

1 1 9 11

. Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos

168

153

1 1 3 5

. Acumulação de Cargos e Empregos Públicos e Funções

524

492

1 1 6 8

. Estabilidade e Estágio Probatório

741

687

1 2 5 8

. Associação Sindical e Direito de Greve

108

102

1 1 2 4

. Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º da CF)

1 1 2 4

. Remuneração (Componentes, Subsídio, Teto, Equiparação, Vinculação, Irredutibilidade, etc)

369

327

1 1 10 12

. Mandato Eletivo (art. 38 da CF)

245

225

1 1 1 3

. Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS)

326

275

1 2 23 26

Lei nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

9751

9473

14 0 0 14

. Disposições Preliminares e Abrangência (arts. 1º a 4º da Lei nº 8.112/1990)

185

173

1 0 0 1

. Formas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990)

2677

2592

1 0 0 1

. Vacância (arts. 33 a 35 da Lei nº 8.112/1990)

300

292

1 0 0 1

. Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 36 a 39 da Lei nº 8.112/1990)

296

288

1 0 0 1

. Vencimento e Remuneração (arts. 40 a 48 da Lei nº 8.112/1990)

339

328

1 0 0 1

. Das Vantagens: Indenizações (arts. 49 a 60-E da Lei nº 8.112/1990)

408

405

1 0 0 1

. Das Gratificações e Adicionais (arts. 61 a 76 da Lei nº 8.112/1990)

333

323

1 0 0 1

. Das Férias (arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112/1990)

144

1 0 0 1

. Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990)

952

923

1 0 0 1

. Do Tempo de Serviço (arts. 100 a 103 da Lei nº 8.112/1990)

1 0 0 1

. Do Direito de Petição (arts. 104 a 115 da Lei nº 8.112/1990)

117

116

1 0 0 1

. Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)

2224

2161

1 0 0 1

. Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)

959

931

1 0 0 1

. Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 a 230 da Lei nº 8.112/1990)

484

475

1 0 0 1

. Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Federais (Lei nº 8.112/1990)

238

230

0 0 0 0

. Decreto nº 7.003/2009 - Regulamenta a Licença para Tratamento de Saúde, de que Tratam os arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112/1990

0 0 0 0

Estatutos dos Servidores Públicos Estaduais

5349

4678

0 0 0 0

Lei Complementar nº 04/1990 - Estatuto dos Servidores do MT

143

128

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 7º da LC nº 04/1990)

0 0 0 0

. Do Provimento, da Vacância e Outros (arts. 8º a 55 da LC nº 04/1990)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 56 a 142 da LC nº 04/1990)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 143 a 169 da LC nº 04/1990)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 170 a 209 da LC nº 04/1990)

0 0 0 0

. Da Seguridade Social do Servidor (arts. 210 a 262 da LC nº 04/1990)

0 0 0 0

. Contratação Temporária, Disposições Gerais, Transitórias e Finais (arts. 263 a 285 da LC nº 04/1990)

0 0 0 0

Lei Complementar nº 13/1994 - Estatuto dos Servidores do PI

170

154

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 5º da LC nº 13/1994)

0 0 0 0

. Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 6º a 39-A da LC nº 13/1994)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 a 136 da LC nº 13/1994)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 137 a 163 da LC nº 13/1994)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 164 a 200 da LC nº 13/1994)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias (arts. 201 a 210 da LC nº 13/1994)

0 0 0 0

Lei Complementar nº 39/1993 - Estatuto dos Servidores do AC

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da LC nº 39/1993)

0 0 0 0

. Do Provimento e da Vacância (arts. 5º a 41 da LC nº 39/1993)

0 0 0 0

. Da Remoção, da Redistribuição e da Substituição (arts. 42 a 44 da LC nº 39/1993)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 45 a 165 da LC nº 39/1993)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 166 a 193 da LC nº 39/1993)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 194 a 235 da LC nº 39/1993)

0 0 0 0

. Da Previdência Social e Assistência à Saúde do Servidor (arts. 236 a 273 da LC nº 39/1993)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (arts. 274 a 280 da LC nº 39/1993)

0 0 0 0

. Das Disposições Transitórias e Finais (arts. 281 a 295 da LC nº 39/1993)

0 0 0 0

Lei Complementar nº 46/1994 - Estatuto dos Servidores do ES

263

227

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da LC nº 46/1994)

0 0 0 0

. Do Provimento e da Movimentação de Pessoal (arts. 4º a 59 da LC nº 46/1994)

0 0 0 0

. Da Vacância (arts. 60 a 65 da LC nº 46/1994)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 66 a 164 da LC nº 46/1994)

0 0 0 0

. Do Tempo de Serviço (arts. 165 a 176 da LC nº 46/1994)

0 0 0 0

. Da Negociação Coletiva (arts. 177 a 182 da LC nº 46/1994)

0 0 0 0

. Da Livre Associação Sindical (arts. 183 a 188 da LC nº 46/1994)

0 0 0 0

. Da Seguridade Social (arts. 189 a 219 da LC nº 46/1994)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 220 a 246 da LC nº 46/1994)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo-Disciplinar (arts. 247 a 286 da LC nº 46/1994)

0 0 0 0

. Das Contratações Temporárias de Excepcional Interesse Público (arts. 287 a 292 da LC nº 46/1994)

0 0 0 0

. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 293 a 319 da LC nº 46/1994)

0 0 0 0

Lei Complementar nº 53/2001 - Estatuto dos Servidores de RR

182

153

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da LC nº 53/2001)

0 0 0 0

. Do Provimento, Vacância, Remoção e Substituição (arts. 5º a 36 da LC nº 53/2001)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 37 a 108 da LC nº 53/2001)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 109 a 136 da LC nº 53/2001)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 137 a 176 da LC nº 53/2001)

0 0 0 0

. Dos Benefícios Sociais (arts. 177 a 191 da LC nº 53/2001)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (arts. 192 a 200) e Tópicos Mesclados da LC nº 53/2001

0 0 0 0

Lei Complementar nº 58/2003 - Estatuto dos Servidores da PB

113

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da LC nº 58/2003)

0 0 0 0

. Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 5º a 37 da LC nº 58/2003)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 38 a 105 da LC nº 58/2003)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 106 a 130 da LC nº 58/2003)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 131 a 170 da LC nº 58/2003)

0 0 0 0

. Da Previdência (arts. 171 a 187 da LC nº 58/2003)

0 0 0 0

. Assistência à Saúde e Disposições Gerais, Transitórias e Finais (arts. 188 a 196 da LC nº 58/2003)

0 0 0 0

Lei nº 66/1993 - Estatuto dos Servidores do AP

125

116

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 66/1993)

0 0 0 0

. Provimento, Concurso Público, Posse, Movimentanção e Vacância (arts. 4º a 48 da Lei nº 66/1993)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 49 a 132 da Lei nº 66/1993)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 133 a 158 da Lei nº 66/1993)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 159 a 198 da Lei nº 66/1993)

0 0 0 0

. Da Seguridade Social do Funcionário (arts. 199 a 255 da Lei nº 66/1993)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais e Transitórias (arts. 256 a 278 da Lei nº 66/1993)

0 0 0 0

Lei Complementar nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores de RO

163

127

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 7º da LC nº 68/1992)

0 0 0 0

. Do Provimento, da Vacância, da Movimentação e da Substituição (arts. 8º a 63 da LC nº 68/1992)

0 0 0 0

. Dos Direitos, das Vantagens e das Concessões (arts. 64 a 153 da LC nº 68/1992)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 154 a 180 da LC nº 68/1992)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 181 a 228 da LC nº 68/1992)

0 0 0 0

. Contratação Temporária e Disposições Gerais e Transitórias (arts. 276 a 304 da LC nº 68/1992)

0 0 0 0

Lei Complementar nº 122/1994 - Estatuto dos Servidores do RN

119

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da LC nº 122/1994)

0 0 0 0

. Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 4º a 38 da LC nº 122/1994)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 39 a 128 da LC nº 122/1994)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 129 a 153 da LC nº 122/1994)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 154 a 193 da LC nº 122/1994)

0 0 0 0

. Da Seguridade Social (arts. 194 a 229 da LC nº 122/1994)

0 0 0 0

. Disposições Gerais e Transitórias Finais (arts. 230 a 244 da LC nº 122/1994)

0 0 0 0

Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores do RJ) e Decreto nº 2.479/1979 (Regulamento)

405

368

0 0 0 0

. Provimento, Exercício e Vacância (arts. 1º a 17 do DL nº 220/1975 e 1º a 86 do Dec nº 2.479/1979)

113

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 18 a 32 do DL nº 220/1975 e 87 a 224 do Dec nº 2.479/1979)

103

0 0 0 0

. Da Previdência e da Assistência (arts. 33 do DL nº 220/1975 e 225 a 270 do Dec nº 2.479/1979)

0 0 0 0

. Regime Disciplinar (arts. 34 a 57 do DL nº 220/1975 e 271 a 303 do Dec nº 2.479/1979)

103

0 0 0 0

. Processo Administrativo Disciplinar (arts. 58 a 82 do DL nº 220/1975 e 304 a 349 do Dec nº 2.479/79)

0 0 0 0

. Disposições Gerais e Transitórias (arts. 83 a 88 do DL nº 220/1975 e 350 a 364 do Dec nº 2.479/1979)

0 0 0 0

Lei Complementar nº 840/2011 - Estatuto dos Servidores do DF

316

218

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da LC nº 840/2011)

0 0 0 0

. Dos Cargos Públicos e das Funções de Confiança (arts. 4º a 54 da LC nº 840/2011)

115

0 0 0 0

. Das Carreiras e Do Regime e da Jornada de Trabalho (arts. 55 a 65 da LC nº 840/2011)

0 0 0 0

. Dos Direitos (arts. 66 a 179 da LC nº 840/2011)

0 0 0 0

. Dos Deveres (art. 180 da LC nº 840/2011)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 181 a 210 da LC nº 840/2011)

0 0 0 0

. Dos Processos de Apuração de Infração Disciplinar (arts. 211 a 267 da LC nº 840/2011)

0 0 0 0

. Da Seguridade Social (arts. 268 a 277 da LC nº 840/2011)

0 0 0 0

. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 278 a 295 da LC nº 840/2011)

0 0 0 0

Lei nº 869/1952 - Estatuto dos Servidores de MG

166

144

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 9º da Lei nº 869/1952)

0 0 0 0

. Do Provimento (arts. 10 a 79 da Lei nº 869/1952)

0 0 0 0

. Da Remoção (art. 80 da Lei nº 869/1952)

0 0 0 0

. Da Readaptação (arts. 81 a 86 da Lei nº 869/1952)

0 0 0 0

. Do Tempo de Serviço (arts. 87 a 91 da Lei nº 869/1952)

0 0 0 0

. Da Frequência e do Horário (arts. 92 a 102 da Lei nº 869/1952)

0 0 0 0

. Da Vacância (arts. 103 a 117 da Lei nº 869/1952)

0 0 0 0

. Dos Direitos, Vantagens e Concessões (arts. 118 a 207 da Lei nº 869/1952)

0 0 0 0

. Dos Deveres e da Ação Disciplinar (arts. 208 a 274 da Lei nº 869/1952)

0 0 0 0

. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 275 a 295 da Lei nº 869/1952)

0 0 0 0

Lei nº 1.102/1990 - Estatuto dos Servidores do MS

178

156

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 8º da Lei nº 1.102/1990)

0 0 0 0

. Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 9º a 64 da Lei nº 1.102/1990)

0 0 0 0

. Da Progressão Funcional (arts. 65 a 71 da Lei nº 1.102/1990)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 72 a 189 da Lei nº 1.102/1990)

0 0 0 0

. Da Previdência e da Assistência (arts. 190 a 217 da Lei nº 1.102/1990)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 218 a 240 da Lei nº 1.102/1990)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Disciplinar e da sua Revisão (arts. 241 a 289 da Lei nº 1.102/1990)

0 0 0 0

. Da Contratação Temporária e Emergencial de Interesse Público (arts. 290 a 293 da Lei nº 1.102/1990)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais e Finais (arts. 294 a 304 da Lei nº 1.102/1990)

0 0 0 0

Lei nº 1.762/1986 - Estatuto dos Servidores do AM

145

129

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 1.762/1986)

0 0 0 0

. Do Provimento e da Vacância (arts. 5º a 55 da Lei nº 1.762/1986)

0 0 0 0

. Do Tempo de Serviço (arts. 56 a 61 da Lei nº 1.762/1986)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 62 a 143 da Lei nº 1.762/1986)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 144 a 201 da Lei nº 1.762/1986)

0 0 0 0

. Disposições Gerais e Transitórias (arts. 202 a 213 da Lei nº 1.762/1986)

0 0 0 0

Lei nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores do TO

116

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 1.818/2007)

0 0 0 0

. Concurso Público, Provimento, Vacância, Remoção e Outros (arts. 6º a 37 da Lei nº 1.818/2007)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 38 a 130 da Lei nº 1.818/2007)

0 0 0 0

. Da Conduta e do Regime Disciplinar (arts. 131 a 157 da Lei nº 1.818/2007)

0 0 0 0

. Dos Procedimentos Disciplinares (arts. 158 a 208 da Lei nº 1.818/2007)

0 0 0 0

. Das Garantias Constitucionais (arts. 209 a 211 da Lei nº 1.818/2007)

0 0 0 0

. Das Disposições Transitórias, Gerais e Finais (arts. 212 a 226 da Lei nº 1.818/2007)

0 0 0 0

Lei nº 2.148/1977 - Estatuto dos Servidores de SE

193

182

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da Lei nº 2.148/1977)

0 0 0 0

. Do Provimento, da Posse e do Exercício (arts. 3º a 72 da Lei nº 2.148/1977)

0 0 0 0

. Da Vacância (arts. 73 a 75 da Lei nº 2.148/1977)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 76 a 242 da Lei nº 2.148/1977)

0 0 0 0

. Das Normas Gerais de Serviço (arts. 243 a 304 da Lei nº 2.148/1977)

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 305 a 334 da Lei nº 2.148/1977)

0 0 0 0

. Das Disposições Transitórias (arts. 335 a 349 da Lei nº 2.148/1977)

0 0 0 0

Lei nº 5.247/1991 - Estatuto dos Servidores de AL

156

146

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 5.247/1991)

0 0 0 0

. Do Regime Funcional (arts. 5º a 44 da Lei nº 5.247/1991)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 45 a 117 da Lei nº 5.247/1991)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 118 a 144 da Lei nº 5.247/1991)

0 0 0 0

. Da Ação Disciplinar (arts. 145 a 193 da Lei nº 5.247/1991)

0 0 0 0

. Da Seguridade Social do Servidor (arts. 194 a 225 da Lei nº 5.247/1991)

0 0 0 0

. Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público (arts. 226 a 229 da Lei nº 5.247/1991)

0 0 0 0

. Disposições Gerais, Transitórias e Finais (arts. 230 a 250 da Lei nº 5.247/1991)

0 0 0 0

Lei nº 5.810/1994 - Estatuto dos Servidores do PA

343

281

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 5.810/1994)

0 0 0 0

. Do Provimento, do Exercício, da Carreira e da Vacância (arts. 5º a 62 da Lei nº 5.810/1994)

128

106

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 63 a 165 da Lei nº 5.810/1994)

100

0 0 0 0

. Da Seguridade Social (arts. 166 a 174 da Lei nº 5.810/1994)

0 0 0 0

. Da Associação Sindical (arts. 175 e 176 da Lei nº 5.810/1994)

0 0 0 0

. Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades (arts. 177 a 237 da Lei nº 5.810/1994)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais e Transitórias (arts. 238 a 249 da Lei nº 5.810/1994)

0 0 0 0

Lei nº 6.107/1997 - Estatuto dos Servidores do MA

140

135

0 0 0 0

. Do Regime Jurídico do Servidor Público Civil (arts. 1º a 6º da Lei nº 6.107/1994)

0 0 0 0

. Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 7º a 46 da Lei nº 6.107/1994)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 47 a 208 da Lei nº 6.107/1994)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 209 a 233 da Lei nº 6.107/1994)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 234 a 273 da Lei nº 6.107/1994)

0 0 0 0

. Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público (arts. 274 a 277 da Lei nº 6.107/1994)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (arts. 278 a 284 da Lei nº 6.107/1994)

0 0 0 0

. Das Disposições Finais (arts. 285 a 293 da Lei nº 6.107/1994)

0 0 0 0

Lei nº 6.123/1968 - Estatuto dos Servidores de PE

171

155

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 9º da Lei nº 6.123/1968)

0 0 0 0

. Do Provimento (arts. 10 a 80 da Lei nº 6.123/1968)

0 0 0 0

. Da Vacância (arts. 81 a 84 da Lei nº 6.123/1968)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Vantagens (arts. 85 a 189 da Lei nº 6.123/1968)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 190 a 213 da Lei nº 6.123/1968)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo e sua Revisão (arts. 214 a 249 da Lei nº 6.123/1968)

0 0 0 0

. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 250 a 269 da Lei nº 6.123/1968)

0 0 0 0

Lei nº 6.174/1970 - Estatuto dos Servidores do PR

157

155

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da Lei nº 6.174/1970)

0 0 0 0

. Dos Cargos e da Função Gratificada (arts. 3º a 17 da Lei nº 6.174/1970)

0 0 0 0

. Do Provimento dos Cargos (arts. 18 a 122 da Lei nº 6.174/1970)

0 0 0 0

. Da Vacância dos Cargos (arts. 123 a 127 da Lei nº 6.174/1970)

0 0 0 0

. Dos Direitos, Vantagens e Concessões (arts. 128 a 254 da Lei nº 6.174/1970)

0 0 0 0

. Da Assistência e da Previdência (arts. 255 a 260 da Lei nº 6.174/1970)

0 0 0 0

. Do Direito de Petição (arts. 261 a 271 da Lei nº 6.174/1970)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 272 a 305 da Lei nº 6.174/1970)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo e sua Revisão (arts. 306 a 341 da Lei nº 6.174/1970)

0 0 0 0

. Disposições Finais (arts. 342 a 362 da Lei nº 6.174/1970)

0 0 0 0

Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores da BA

154

119

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 7º da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

Do Provimento e da Vacância (arts. 8º a 50 da Lei nº 6.677/1994

0 0 0 0

. Do Provimento (arts. 8º a 43 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Da Vacância (arts. 44 a 48 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Da Relotação e da Remoção (arts. 49 e 50 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

Dos Direitos, Vantagens e Benefícios (arts. 51 a 174 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Do Vencimento e da Remuneração (arts. 51 a 60 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Das Vantagens (arts. 61 a 92 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Das Férias (arts. 93 a 97 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Das Licenças (arts. 98 a 112 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Das Concessões (arts. 113 a 115 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Do Tempo de Serviço (arts. 116 a 119 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Dos Benefícios (arts. 120 a 162 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Do Direito de Petição (arts. 163 a 174 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

Do Regime Disciplinar (arts. 175 a 203 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Dos Deveres (art. 175 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Das Proibições (art. 176 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Da Acumulação (arts. 177 a 180 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Das Responsabilidades (arts. 181 a 186 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Das Penalidades (arts. 187 a 203 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 204 a 251 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 204 a 207 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Do Afastamento Preventivo (art. 208 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Do Processo Disciplinar (arts. 209 a 251 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público (arts. 252 a 255 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (arts. 256 a 262 da Lei nº 6.677/1994

0 0 0 0

. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 263 a 270 da Lei nº 6.677/1994)

0 0 0 0

Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores de SC

208

175

0 0 0 0

. Disposições Iniciais (arts. 1º a 4º da Lei nº 6.745/1985)

0 0 0 0

. Da Admissão ao Serviço Público (arts. 5º a 16 da Lei nº 6.745/1985)

0 0 0 0

. Do Exercício, da Lotação e da Remoção (arts. 17 a 41 da Lei nº 6.745/1985)

0 0 0 0

. Dos Direitos (arts. 42 a 127 da Lei nº 6.745/1985)

0 0 0 0

. Dos Deveres (arts. 128 a 167 da Lei nº 6.745/1985)

0 0 0 0

. Da Vacância e do Reingresso no Serviço Público (arts. 168 a 182 da Lei nº 6.745/1985)

0 0 0 0

. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 183 a 197 da Lei nº 6.745/1985)

0 0 0 0

Lei nº 9.826/1974 - Estatuto dos Servidores do CE

155

139

0 0 0 0

. Do Regime Jurídico do Funcionário (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.826/1974)

0 0 0 0

. Do Provimento dos Cargos (arts. 6º a 61 da Lei nº 9.826/1974)

0 0 0 0

. Da Extinção e da Suspensão do Vínculo Funcional (arts. 62 a 66 da Lei nº 9.826/1974)

0 0 0 0

. Dos Direitos, Vantagens e Autorizações (arts. 67 a 149 da Lei nº 9.826/1974)

0 0 0 0

. Da Previdência e da Assistência (arts. 150 a 173 da Lei nº 9.826/1974)

0 0 0 0

. Do Regime Disciplinar (arts. 174 a 233 da Lei nº 9.826/1974)

0 0 0 0

. Das Disposições Finais (arts. 234 a 258 da Lei nº 9.826/1974)

0 0 0 0

Lei nº 10.261/1968 - Estatuto dos Servidores de SP

331

315

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 10 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Provimento, Exercício e Vacância dos Cargos Públicos (arts. 11 a 86 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Da Promoção (arts. 87 a 107 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

Dos Direitos e das Vantagens de Ordem Pecuniária (arts. 108 a 175 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Do Vencimento e da Remuneração (arts. 108 a 123 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Das Vantagens de Ordem Pecuniária (arts. 124 a 170 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Das Acumulações Remuneradas (arts. 171 a 175 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

Dos Direitos e Vantagens em Geral (arts. 176 a 240 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Das Férias (arts. 176 a 180 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Das Licenças (arts. 181 a 216 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Da Estabilidade (arts. 217 e 218 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Da Disponibilidade (arts. 219 a 221 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Da Aposentadoria (arts. 222 a 232 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Da Assistência ao Funcionário (arts. 233 a 238 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Do Direito de Petição (arts. 239 e 240 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidade (arts. 241 a 250 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Dos Deveres e das Proibições (arts. 241 a 244 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Das Responsabilidades (arts. 245 a 250 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

Penalidades, Extinção da Punibilidade, Providências Preliminares, Práticas Autocompositivas, Termo de Ajustamento de Conduta e Suspensão Condicional da Sindicância (251 a 267-P da Lei nº 10.261/1988)

0 0 0 0

. Das Penalidades e de sua Aplicação (arts. 251 a 263 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Das Providências Preliminares (arts. 264 a 267 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância (arts. 267-A a 267-P da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

Do Procedimento Disciplinar (arts. 268 a 321 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (arts.268 a 271 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Da Sindicância (arts. 272 a 273 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo (arts. 274 a 307 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade (arts. 308 a 311 da Lei nº 10.261/19)

0 0 0 0

. Dos Recursos (arts. 312 a 314 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Da Revisão (arts. 315 a 321 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

. Disposições Finais e Transitórias (arts. 322 a 331 da Lei nº 10.261/1968)

0 0 0 0

Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto dos Servidores do RS

275

254

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (ars. 1º a 9º da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Do Provimento, Promoção, Vacância, Remoção e Redistribuição (ars. 10 a 61 da LC nº 10.098/1994)

119

107

0 0 0 0

Dos Direitos e Vantagens (ars. 62 a 176 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Do Tempo de Serviço (arts. 62 a 66 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Das Férias (arts. 67 a 77 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Do Vencimento e da Remuneração (arts. 78 a 84 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Das Vantagens (arts. 85 a 122 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Das Concessões (arts. 123 a 127 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Das Licenças (arts. 128 a 157 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Da Aposentadoria (arts. 158 a 166 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Do Direito de Petição (arts. 167 a 176 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

Do Regime Disciplinar (ars. 177 a 197 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Dos Deveres do Servidor (art. 177 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Das Proibições (arts. 178 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Da Acumulação (arts. 179 a 182 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Das Responsabilidades (arts. 183 a 186 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Das Penalidades (arts. 187 a 197 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Disciplinar (ars. 198 a 254 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Previdência e Assistência ao Servidor e Contratação Temporária (ars. 255 a 261 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais (ars. 262 a 289 da LC nº 10.098/1994)

0 0 0 0

Lei nº 20.756/2020 - Estatuto dos Servidores de GO

379

346

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

Dos Cargos Públicos e das Funções de Confiança (arts. 5º a 87 da Lei nº 20.756/2020)

108

0 0 0 0

. Do Provimento (arts. 5º a 57 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Da Vacância (arts 58 a 63 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Das Movimentações (arts. 64 a 73 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Do Regime de Trabalho (arts. 74 a 87 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

Dos Direitos e Vantagens (arts. 88 a 190 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Do Sistema Remuneratório (arts. 88 a 100 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Das Vantagens (arts. 101 a 127 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Das Férias (arts. 128 a 132 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Das Licenças (arts. 133 a 167 da Lei Estadual nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Dos Afastamentos (arts. 168 a 177 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Do Tempo de Serviço (arts. 178 a 183 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Do Direito de Petição (arts. 184 a 190 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Da Atividade Correcional (art. 191 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

Do Regime Disciplinar (arts. 192 a 211 da Lei nº 20.756/2020)

116

106

0 0 0 0

. Dos Deveres (art. 192 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Das Penalidades (arts. 193 a 201 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Das Proibições (arts. 202 a 204 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Da Acumulação (art. 205 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Das Responsabilidades (arts. 206 a 211 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

Do Processo Disciplinar (arts. 212 a 262 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Disposições Gerais (art. 212 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Da Sindicância (art. 213 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Da Sindicância Patrimonial (art. 214 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Das Restrições ao Afastamento e do Afastamento Preventivo (arts. 215 e 216 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 217 a 247 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Da Resolução Consensual de Conflitos (arts. 248 a 262 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Da Seguridade Social do Servidor (arts. 263 a 267 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 279 a 297 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 268 a 278 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais e Finais (arts. 268 a 297 da Lei nº 20.756/2020)

0 0 0 0

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

11620

9343

0 0 0 0

. Disposições Gerais (Servidores Municipais)

841

704

0 0 0 0

. Formas de Provimento (Servidores Municipais)

3006

2323

0 0 0 0

. Vacância (Servidores Municipais)

326

250

0 0 0 0

. Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais)

507

406

0 0 0 0

. Aposentadoria e Seguridade (Servidores Municipais)

256

204

0 0 0 0

. Direitos e Vantagens (Servidores Municipais)

2215

1866

0 0 0 0

. Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)

1086

882

0 0 0 0

. Direito de Petição (Servidores Municipais)

134

125

0 0 0 0

. Regime Disciplinar (Servidores Municipais)

1831

1348

0 0 0 0

. Processo Disciplinar (Servidores Municipais)

910

766

0 0 0 0

. Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais

508

469

0 0 0 0

. Decreto nº 7.203/2010 - Nepotismo

0 0 0 0

. Lei nº 8.730/1993 - Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos Públicos

0 0 0 0

. Lei nº 8.745/1993 - Contratação Temporária

0 0 0 0

. Tópicos Mesclados de Agentes Públicos

653

610

0 0 0 0

Improbidade Administrativa

6433

6053

7 7 0 14

Lei nº 8.429/1992 - Sanções Aplicáveis em Virtude da PRática de Atos de Improbidade Administrativa

6410

6030

7 7 0 14

. Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)

1200

1121

1 1 0 2

. Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)

2173

2082

1 1 0 2

. Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)

695

638

1 1 0 2

. Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)

196

185

1 1 0 2

. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)

766

709

1 1 0 2

. Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)

239

232

1 1 0 2

. Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)

230

214

1 1 0 2

. Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

911

849

0 0 0 0

. Legislação Municipal sobre Improbidade Administrativa

0 0 0 0

Processo Administrativo

6710

6437

11 16 0 27

Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)

4691

4505

11 16 0 27

. Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

1156

1109

1 3 0 4

. Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)

877

829

1 3 0 4

. Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)

587

564

1 1 0 2

. Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)

243

238

1 1 0 2

. Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

212

208

1 1 0 2

. Da Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999)

154

147

1 1 0 2

. Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999)

1 1 0 2

. Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)

268

255

1 1 0 2

. Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)

512

487

1 2 0 3

. Dos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999)

1 1 0 2

. Das Disposições Finais (arts. 69 e 70 da Lei nº 9.784/1999)

1 1 0 2

. Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999

510

504

0 0 0 0

Processo Administrativo Estadual

1272

1208

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 303/2005 - Processo Administrativo (RN)

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 491/2010 - Processo Administrativo (SC)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 2.794/2003 - Processo Administrativo (AM)

0 0 0 0

. Lei Distrital nº 2.834/2001 - Processo Administrativo (DF)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 5.427/2009 - Processo Administrativo (RJ)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 6.161/2000 - Processo Administrativo (AL)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 6.782/2016 - Processo Administrativo (PI)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 7.692/2002 - Processo Administrativo (MT)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 8.959/2009 - Processo Administrativo (MA)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 8.972/2020 - Processo Administrativo (PA)

120

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 11.781/2000 - Processo Administrativo (PE)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 12.209/2011 - Processo Administrativo (BA)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 13.800/2001 - Processo Administrativo (GO)

123

113

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 14.184/2002 - Processo Administrativo (MG)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 15.612/2021 - Processo Administrativo (RS)

0 0 0 0

Lei Estadual nº 20.656/2021 - Processo Administrativo (PR)

327

0 0 0 0

. Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Deveres dos Administrados (arts. 4º a 7º da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

Normas Gerais Aplicáveis aos Processos Administrativos (arts. 8º a 89 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

123

0 0 0 0

. Do Início do Processo (arts. 8º a 14 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Da Competência (arts. 15 a 20 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 21 a 23 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Da Comunicação dos Atos e da Autuação e da Documentação (arts. 24 a 32 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Do Uso da Tecnologia da Informação e Comunicação no Processo (arts. 33 a 40 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Da Instrução (arts. 41 a 59 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Do Incidente de Falsidade Documental (arts. 60 a 63 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Do Dever de Decidir (arts. 64 a 66 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Da Motivação (art. 67 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Da Extinção do Processo (arts. 68 a 70 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 71 a 73 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Do Recurso Administrativo, da Reconsideração e dos Prazos (arts. 74 a 89 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

Da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 90 a 222 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

170

0 0 0 0

. Da Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (arts. 90 a 191 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

145

0 0 0 0

. Da Tomada de Contas Especial e do Ajustamento de Conduta (arts. 192 a 222 da Lei Estadual nº 20.656/2021)

0 0 0 0

. Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)

730

710

0 0 0 0

. Decreto nº 8.539/2015 - Uso do Meio Eletrônico para a Realização do Processo Administrativo

0 0 0 0

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

26955

22260

29 69 0 98

. Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)

4124

3450

1 5 0 6

. Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021)

999

833

1 3 0 4

Licitações (arts. 11 a 88 da Lei nº 14.133/2021)

13615

11144

10 33 0 43

. Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)

666

603

1 4 0 5

. Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)

657

610

1 4 0 5

. Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)

4674

3681

1 4 0 5

. Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021)

582

479

1 1 0 2

. Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)

339

314

1 1 0 2

. Divulgação do Edital de Licitação (arts. 53 a 54 da Lei nº 14.133/2021)

1 1 0 2

. Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)

2532

2083

1 9 0 10

. Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)

3365

2685

1 4 0 5

. Alienações (arts. 76 a 77 da Lei nº 14.133/2021)

513

415

1 1 0 2

. Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)

210

204

1 4 0 5

Contratos Administrativos (arts. 89 a 154 da Lei nº 14.133/2021)

5224

4337

12 18 0 30

. Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)

1764

1502

1 5 0 6

. Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)

301

236

1 1 0 2

. Alocação de Riscos (art. 103 da Lei nº 14.133/2021)

1 1 0 2

. Prerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021)

268

248

1 1 0 2

. Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)

376

323

1 1 0 2

. Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)

697

563

1 2 0 3

. Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)

833

677

1 2 0 3

. Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)

748

570

1 1 0 2

. Recebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021)

1 1 0 2

. Pagamentos (arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/2021)

1 1 0 2

. Nulidade dos Contratos (arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021)

1 1 0 2

. Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias (arts. 151 a 154 da Lei nº 14.133/2021)

1 1 0 2

Irregularidades (arts. 155 a 173 da Lei nº 14.133/2021)

804

709

3 7 0 10

. Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)

476

430

1 3 0 4

. Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos (arts. 164 a 168 da Lei nº 14.133/2021)

216

183

1 3 0 4

. Controle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021)

112

1 1 0 2

Disposições Gerais (arts. 174 a 194 da Lei nº 14.133/2021)

125

120

2 3 0 5

. Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (arts. 174 a 176 da Lei nº 14.133/2021)

1 1 0 2

. Alterações Legislativas (arts. 177 a 180 da Lei nº 14.133/2021)

1 1 0 2

. Disposições Transitórias e Finais (arts. 181 a 194 da Lei nº 14.133/2021)

0 1 0 1

. Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021

2064

1667

0 0 0 0

Pregão

576

491

0 0 0 0

. Decreto nº 10.024/2019 - Pregão Eletrônico

498

421

0 0 0 0

. Decreto nº 3.555/2000 - Pregão

0 0 0 0

Legislação Estadual sobre Licitações

934

898

0 0 0 0

. Legislação sobre Licitações do Estado do Acre (AC)

0 0 0 0

. Legislação sobre Licitações do Estado do Amazonas (AM)

0 0 0 0

Legislação sobre Licitações do Estado da Bahia (BA)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 9.433/2005 - Licitações e Contratos Administrativos (BA)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 15.404/2014 - Aquisições de Bens e Contratações de Serviços na Área de TIC (BA)

0 0 0 0

. Outros Tópicos sobre Legislação do Estado da BA

0 0 0 0

Legislação sobre Licitações do Estado do Ceará (CE)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 14.391/2009 - Normas para Licitação e Contratação de Parcerias Público-Privadas (CE)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 35.283/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, para Dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência (CE)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 35.322/2023 - Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Compras (CE)

0 0 0 0

Legislação sobre Licitações do Distrito Federal (DF)

174

170

0 0 0 0

. Lei Distrital nº 6.112/2018 - Programa de Integridade em Pessoas Jurídicas (DF)

0 0 0 0

. Decreto Distrital nº 26.851/2006 - Aplicação de Sanções Administrativas das Leis 8.666 e 10.520 (DF)

0 0 0 0

. Decreto Distrital nº 39.103/2018 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (DF)

0 0 0 0

. Decreto Distrital nº 39.978/2019 - Contratação de Serv. Públicos sob o Regime de Exec. Indireta (DF)

0 0 0 0

. Decreto Distrital nº 40.388/2020 - Avaliação de Programas de Integridade de Pessoas Jurídicas (DF)

0 0 0 0

. Decreto Distrital nº 44.330/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal

0 0 0 0

. Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB - RILC (DF)

100

0 0 0 0

. Regulamento de Licitações e Contratos da EMATER (DF)

0 0 0 0

. Legislação sobre Licitações do Estado do Espírito Santo (ES)

0 0 0 0

Legislação sobre Licitações do Estado de Goiás (GO)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 17.928/2012 - Normas Suplementares de Licitações e Contratos (GO)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 7.437/2011 - Sistema de Registro de Preços (GO)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 9.406/2019 - Programa de Compliance Público (GO)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 9.666/2020 - Regulamento da Modalidade Pregão (GO)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 9.900/2021 - Procedimento Administrativo de Pesquisa de Preços (GO)

0 0 0 0

. Outros Tópicos de Legislação sobre Licitações do Estado de Goiás (GO)

0 0 0 0

. Legislação sobre Licitações do Estado do Mato Grosso (Decreto Estadual nº 840/2017)

0 0 0 0

Legislação sobre Licitações do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 11.818/2005 - Aquisição de Bens e Serviços Comuns pelo Pregão (MS)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 15.454/2020 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (MS)

0 0 0 0

. Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANESUL (MS)

0 0 0 0

Legislação sobre Licitações do Estado de Minas Gerais (MG)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 13.994/2001 - CAFIMP (MG)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 14.167/2002 - Pregão para Aquisição de Bens e Serviços Comuns (MG)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 45.902/2012 - Regulamenta o CAFIMP (MG)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 46.311/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (MG)

0 0 0 0

Legislação sobre Licitações do Estado do Pará (PA)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 6.474/2002 - Pregão para Aquisição de Bens e Serviços (PA)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 534/2020 - Pregão Eletrônico (PA)

0 0 0 0

. Legislação sobre Licitações do Estado da Paraíba (PB)

0 0 0 0

Legislação sobre Licitações do Estado do Paraná (PR)

226

223

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 15.608/2007 - Normas sobre Licitações, Contratos Administrativos e Convênios (PR)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 17.046/2012 - Normas para a Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública Estadual (PR)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 10.086/2022 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no Âmbito Estadual (PR)

151

0 0 0 0

Legislação sobre Licitações do Estado de Pernambuco (PE)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 17.555/2021 - Normas Especiais relativas aos Procedimentos de Reajustamento de Preços dos Contratos Firmados no Âmbito da Administração Pública (PE)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 54.700/2023 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta (PE)

0 0 0 0

. Outros Tópicos de Legislação sobre Licitações do Estado do Pernambuco (PE)

0 0 0 0

. Legislação sobre Licitações do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 8.883/2014)

0 0 0 0

Legislação sobre Licitações do Estado do Rio de Janeiro (RJ)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 46.751/2019 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993 (RJ)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 48.816/2023 - Regulamenta a Fase Preparatória das Contratações de que Trata a Lei nº 14.133/2021, no Âmbito da Administração Pública Estadual (RJ)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 48.817/2023 - Regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações no Âmbito da Administração Pública Estadual (RJ)

0 0 0 0

. Legislação sobre Licitações do Estado do Rio Grande do Sul (Regulamento de Licitações da SULGÁS)

0 0 0 0

Legislação sobre Licitações do Estado de São Paulo (SP)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 6.544/1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos (SP)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 47.297/2002 - Pregão (SP)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 49.722/2005 - Pregão Realizado por Meio da Utilização de Recursos de TI (SP)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 63.722/2018 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SP)

0 0 0 0

Legislação Esparsa sobre Licitações

3254

3045

2 0 0 2

. SICAF

0 0 0 0

. Pesquisa de Preços e Cotação Eletrônica

0 0 0 0

. Lei nº 8.248/1991 - Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação

0 0 0 0

. Lei nº 10.191/2001 - Licitação de Produtos e Serviços no Âmbito do Ministério da Saúde

0 0 0 0

. Lei nº 12.232/2010 - Licitação para Serviços de Publicidade

0 0 0 0

. Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)

342

333

0 0 0 0

. Lei nº 13.334/2016 e Lei nº 13.448/2017 - Programa de Parceria de Investimentos (PPI)

0 0 0 0

. Decreto nº 2.271/1997 - Contratação de Serviços

0 0 0 0

. Decreto nº 2.745/1998 - Licitação Simplificada da PETROBRÁS

133

119

0 0 0 0

. Decreto nº 7.174/2010 - Contratação de Bens e Serviços de Informática

0 0 0 0

. Decreto nº 7.546/2011 - Comissão Interministerial de Compras Públicas

0 0 0 0

. Decreto nº 7.746/2012 - CISAP

0 0 0 0

. Decreto nº 7.892/2013 - Sistema de Registro de Preços (SRP)

0 0 0 0

. Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia

0 0 0 0

. Decreto nº 8.538/2015 - Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado

1 0 0 1

. Decreto nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019/2014

0 0 0 0

. Decreto nº 9.507/2018 - Execução Indireta de Serviços da Administração Pública Federal

0 0 0 0

. Decreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações

0 0 0 0

. Decreto nº 11.246/2022 - Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Outros

0 0 0 0

. Decreto nº 11.461/2023 - Leilão Eletrônico

0 0 0 0

. Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (SRP)

548

523

1 0 0 1

. Decreto nº 11.878/2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133/2021, para Dispor sobre o Procedimento Auxiliar de Credenciamento para a Contratação de Bens e Serviços

0 0 0 0

. Instrução Normativa nº 5/2017 (antiga IN nº 2/2008) - Regras e Diretrizes do Procedimento de Contratação de Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal

211

188

0 0 0 0

. IN SEGES/ME nº 67/2021 - Dispensa de Licitação, na Forma Eletrônica, de que Trata a Lei nº 14.133/2021, e Institui o Sistema de Dispensa Eletrônica

0 0 0 0

. IN SEGES/ME nº 73/2022 - Licitação pelo Critério de Julgamento por Menor Preço ou Maior Desconto, na Forma Eletrônica, para a Contratação de Bens, Serviços e Obras

0 0 0 0

. IN SEGES/ME nº 98/2022 - Regras e Diretrizes para o Procedimento de Contratação de Serviços sob Regime de Execução Indireta (Lei nº 14.133/2021)

0 0 0 0

. Portaria MPOG nº 306/2001 - Sistema de Cotação Eletrônica de Preços - Módulo do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG)

0 0 0 0

. Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021 - Governança das Contratações Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

0 0 0 0

. Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP

0 0 0 0

. Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH (RLCE)

119

0 0 0 0

. Regulamentos de Licitações e Contratos de Outras Entidades (SEBRAE, ABDI, Telebras, etc.)

634

594

0 0 0 0

. Resolução CGPAR nº 45/2022 - Orientações às Empresas Estatais Federais sobre Planejamento, Execução, Controle e Avaliação das Contratações de Bens e Serviços em Geral

0 0 0 0

. Legislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais)

473

426

0 0 0 0

. Outros Normativos sobre Licitações

0 0 0 0

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

1859

1723

6 12 36 54

. Servidões Administrativas

120

112

1 0 0 1

. Requisição da Propriedade Privada

117

110

1 1 0 2

. Ocupação Provisória

1 1 2 4

. Limitações Administrativas (Intervenção da Propriedade)

1 1 3 5

. Tombamento - Conceitos e Decreto-Lei nº 25/1937

321

296

1 1 8 10

. Desapropriação

973

902

1 8 23 32

. Tópicos Mesclados sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada

228

216

0 0 0 0

. Prescrição e Coisa Julgada Administrativa

121

119

0 0 1 1

Acesso à Informação

3983

3842

6 11 0 17

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

3132

3068

6 11 0 17

. Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)

798

783

1 1 0 2

. Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)

513

502

1 1 0 2

. Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)

605

599

1 2 0 3

. Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)

697

675

1 5 0 6

. Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011)

108

104

1 1 0 2

. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 35 a 47 da Lei nº 12.527/2011)

1 1 0 2

. Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011

382

378

0 0 0 0

. Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI

250

189

0 0 0 0

. Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação

601

585

0 0 0 0

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

2609

2555

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Acesso à Informação e Transparência

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta

108

106

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos

360

351

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Associação e Direito de Greve

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Atos Administrativos

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Bens Públicos

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Concurso Público

155

150

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública

131

127

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Desapropriação

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa

347

344

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos

130

127

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nepotismo

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Poderes da Administração

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Prescrição e Coisa Julgada Administrativa

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar

187

180

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado

442

432

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Serviços Públicos

105

104

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tombamento

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e Outros Assuntos de DAD

0 0 0 0

. Sem Classificação de Assunto

16277

0 0 0 0

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