MatériasDireito AdministrativoDecreto nº 11.878/2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133/2021, para Dispor sobre o Procedimento Auxiliar de Credenciamento para a Contratação de Bens e Serviços
Decreto nº 11.878/2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133/2021, para Dispor sobre o Procedimento Auxiliar de Credenciamento para a Contratação de Bens e Serviços
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