MatériasLegislação Específica das Agências ReguladorasDecreto nº 12.150/2024 - Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória
Decreto nº 12.150/2024 - Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória
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