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Matérias Segurança Pública e Legislação Policial

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial para Concursos

12.066 questões

9.955 comentadas

3 teoria

Assuntos desta matéria

questões

comentadas

teoria

. Conceitos de Segurança Pública

156

124

0 0 0 0

. Políticas de Segurança Pública

0 0 0 0

. Polícia Comunitária - Conceitos, Doutrina e Características

133

103

0 0 0 0

. Força Nacional de Segurança Pública

0 0 0 0

. Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal

0 0 0 0

. Lei nº 8.041/1990 - Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho da República

0 0 0 0

. Lei nº 8.183/1991 - Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho de Defesa Nacional

0 0 0 0

. Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP 240/2019 - Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

1 0 0 1

. Lei nº 11.473/2007 - Dispõe sobre Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública

0 0 0 0

. Lei nº 11.530/2007 - PRONASCI

0 0 0 0

. Lei nº 13.675/2018 - SUSP e PNSPDS

325

308

0 0 0 0

. Lei nº 13.756/2018 - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

0 0 0 0

. Lei nº 13.812/2019 - Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

0 0 0 0

. Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

0 0 0 0

. Lei nº 14.967/2024 e Decreto nº 89.056/1983 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

272

264

0 0 0 0

. Decreto nº 9.489/2018 - Regulamento PNSPDS

167

0 0 0 0

. Decreto nº 10.030/2019 - Regulamento de Produtos Controlados

0 0 0 0

. Decreto nº 12.337/2024 - Adidâncias da Polícia Federal junto às Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior e Outros

0 0 0 0

. Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060/2014, para Disciplinar o Uso da Força e dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo pelos Profissionais de Segurança Pública

0 0 0 0

Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal

401

396

0 0 0 0

. Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF

233

232

0 0 0 0

. Lei nº 9.264/1996 - Carreira Policial Civil do Distrito Federal

0 0 0 0

. Lei nº 9.266/1966 - Carreira Policial Federal

0 0 0 0

. Lei nº 15.047/2024 - Regime Disciplinar da PF e da PCDF

0 0 0 0

. Decreto-Lei nº 2.266/1985 - Carreira Policial Civil do Distrito Federal

0 0 0 0

. Decreto nº 30.490/2009 - Regimento Interno da PC DF

0 0 0 0

. Decreto nº 59.310/1966 - Regime Jurídico dos Policiais Civis do DFSP e PC-DF

0 0 0 0

. Lei Distrital nº 837/1994 - Autonomia Administrativa e Financeira da PC DF

0 0 0 0

Legislação Específica da PRF

508

123

0 0 0 0

. Decreto nº 1.655/1995 - Competências da PRF

0 0 0 0

. Decreto nº 8.282/2014 - Promoção e Progressão na Carreira de Policial Rodoviário Federal

0 0 0 0

. Decreto nº 9.662/2019 - (art. 47 - PRF)

0 0 0 0

. Lei nº 9.654/1998 - Carreira de Policial Rodoviário Federal

0 0 0 0

. Lei nº 13.712/2018 - Indenização ao Integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal

0 0 0 0

. Procedimentos Específicos da PRF

437

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

3833

3709

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 129/2004 - Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 2.250/2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC

0 0 0 0

. Legislação das Polícias Civil e Científica de Alagoas (Lei nº 3.437/1975)

128

127

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Amapá

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 883/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 1.468/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Salários da Pol. Técnico-Científica do AP

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Amazonas

105

0 0 0 0

. Lei Delegada Estadual nº 79/2007 - Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 2.271/1994 - Estatuto Polícia Civil do Estado do Amazonas

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 3.204/2007 - Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do AM

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 3.278/2008 - Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do AM

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 3.281/2008 - Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência

0 0 0 0

. Legislação das Polícias Civil e Científica da Bahia (Lei nº 11.370/2009)

118

114

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Ceará

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 12.124/1993 - Estatuto da Polícia Civil de Carreira do CE

0 0 0 0

. Outras Normas da Legislação da Polícia Civil do Ceará

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Espírito Santo

101

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 3.400/1981 - Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Espírito Santo

100

0 0 0 0

. Outras Normas da Legislação da Polícia Civil do Espírito Santos

0 0 0 0

. Legislação das Polícias Civil e Científica de Goiás (Lei Estadual nº 16.901/2010)

146

145

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 8.508/2006 - Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 8.957/09 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do GOA de PC-MA

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso

320

313

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 407/2010 - Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT

233

228

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 391/2010 - Organização, Estrutura e Competências da POLITEC MT

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 8.321/2005 - Carreira dos Profissionais da POLITEC

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 1.090/2017 - Regimento Interno da POLITEC MT

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 724/2020 - Estrutura Organizacional da POLITEC MT

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso do Sul

191

165

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul

142

125

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 12.107/2006 - Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 12.218/2006 - Estrutura Básica e Composição de Cargos da Dir. Geral da PC-MS

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 13.502/2012 - Estrutura Organizacional da CAPOC

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 13.962/2014 - Institui Unidades Regionais de Perícia de Identificação

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 15.310/2019 - Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil MS

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica de Minas Gerais

426

423

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 5.406/1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 129/2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

153

150

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 43.852/2004 - Organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

0 0 0 0

. Outras Normas da Legislação da Polícia Civil de Minas Gerais

193

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Pará

154

146

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 22/1994 - Lei Orgânica da PCPA

149

146

0 0 0 0

. Legislação do Centro de Perícias Científicas "Renato Chaves" e Outras

0 0 0 0

. Legislação das Polícias Civil e Científica da Paraíba (Lei Complementar nº 85/2008)

140

138

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná

168

163

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 14/1982 - Estatuto da Polícia Civil do Paraná (PR)

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 258/2023 - Estruturação das Carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná (PR)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 19.362/2017 - Inumação de Cadáveres Humanos Identificados e Não Reclamados e dos Não Identificados sob a Custódia do IML do Paraná

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 20.866/2021 - Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Paraná

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 21.117/2022 - Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 4.884/1978 - Regulamento e Estrutura da Polícia Civil do Estado do Paraná

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco

124

123

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 137/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da (PCCV da PC-PE)

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 150/2009 - GOSPEPE, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV (PE)

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 317/2015 - Função de Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 6.425/1972 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco

0 0 0 0

. Legislação das Polícias Civil e Científica do Piauí (Lei Complementar nº 37/2004)

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Rio Janeiro

162

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 3.586/2001 - Reestruturação do Quadro Permanente da PCRJ

0 0 0 0

. Decreto-Lei nº 218/1975 - Regime Jurídico Peculiar aos Policiais Civis do Poder Executivo do RJ

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 3.044/1980 - Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do RJ

108

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Rio Grande do Norte

637

636

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 270/2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da PCRN

633

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 571/2016 - Lei Orgânica e o Estatuto ITEP RN

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica do Rio Grande do Sul

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 7.366/1980 - Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 10.994/1997 - Organização Básica da Polícia Civil do Rio Grande do Sul

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica de Rondônia

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da PCRO

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 828/2015 - POLITEC

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica de Roraima

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 55/2001 - Lei Orgânica da PCRR

0 0 0 0

. Lei nº 1.240/2018 - FUNDESPOL RR

0 0 0 0

. Lei nº 1.355/2019 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima (FESP/RR)

0 0 0 0

. Lei nº 1.357/2019 - SISPDS, PESPDS e CONSESPDS

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 268/2018 - Aposentadoria Especial da Carreira da PCRR

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica de Santa Catarina

395

388

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 453/2009 - Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública (PC-SC)

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 610/2013 - Subsídio Mensal dos Integrantes do IGP (SC)

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 611/2013 - Subsídio Mensal dos Integrantes do Grupo Segurança Pública - PC-SC

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 765/2020 - Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais (SC)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 6.843/1986 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Santa Catarina

196

193

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 15.156/2010 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública (Perícia)

112

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 16.772/2015 - Jornada de Trabalho e Banco de Horas no Âmbito do IGP (SC)

0 0 0 0

. Outros Normativos da Legislação das Polícias Civil e Científica de SC

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo

146

144

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

127

125

0 0 0 0

. Lei Complementar nº 1.151/2011 - Reestruturação das Carreiras de Policiais Civis de São Paulo - QSSP

0 0 0 0

Legislação das Polícias Civil e Científica de Sergipe

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 4.122/1999 - Institui a Carreira de Delegado de Polícia (PC-SE)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 4.133/99 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da PC-SE

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 4.364/01 - Regime Disciplinar dos Servidores Policiais Civis de Sergipe

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 7.870/2014 - Remuneração dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 8.272/2017 - Regime Jurídico dos Policiais Civis de Sergipe

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 79/2002 - Organização e Normas de Funcionamento da COGERP

0 0 0 0

. Legislação das Polícias Civil e Científica do Tocantins (Lei Estadual nº 3.461/2019)

0 0 0 0

Guarda Civil Municipal

2405

1884

0 0 0 0

. Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

430

281

0 0 0 0

. Estatuto Específico e Carreira das Guardas Municipais

1975

1603

0 0 0 0

Inteligência e Legislação da ABIN

241

210

0 0 0 0

. Inteligência - Conceitos, Funções e Classificação

116

106

0 0 0 0

. Lei nº 9.883/1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN

0 0 0 0

. Lei nº 11.776/2008 - Plano de Cargos da ABIN

0 0 0 0

. Decreto nº 4.376/2002 - Regulamenta o Sistema Brasileiro de Inteligência (Revogado pelo Decreto nº 11.693/2023)

0 0 0 0

. Decreto nº 8.793/2016 - Política Nacional de Inteligência

0 0 0 0

. Decreto nº 11.816/2023 - Estrutura Regimental da ABIN

0 0 0 0

. Inteligência Cibernética

0 0 0 0

Legislação Penitenciária Federal

1017

1004

2 0 0 2

. Lei nº 10.693/2003 - Carreira de Agente Penitenciário Federal

0 0 0 0

. Lei nº 11.671/2008 - Transferência e Inclusão de Presos

1 0 0 1

. Decreto nº 6.049/2007 - Regulamento Penitenciário Federal

293

1 0 0 1

. Decreto nº 6.877/2009 - Regulamenta a Lei nº 11.671/2008 sobre a Transferência e Inclusão de Presos

0 0 0 0

. Decreto nº 7.626/2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

0 0 0 0

. Portaria MJ/MS nº 1/2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)

0 0 0 0

. Portaria DISPF/DEPEN Nº 11/2015 - Manual das Assistências do Sistema Penitenciário Federal

0 0 0 0

. Portaria MJSP nº 18/2020 - Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública - DNAISP

115

0 0 0 0

. Portaria MJSP nº 65/2019 - Formação da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária

0 0 0 0

. Portaria MJSP nº 157/2019 - Disciplina o Procedimento de Visita Social aos Presos

0 0 0 0

. Portaria MSP nº 199/2018 - Regimento Interno do DEPEN

0 0 0 0

. Portaria MJ/SPM nº 210/2014 - PNAMPE

0 0 0 0

. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Quadriênio 2024 a 2027

0 0 0 0

Resoluções do CNPCP

118

115

0 0 0 0

. Resolução Conjunta CNPCP e CNCD nº 1/2014 - Acolhimento LGBT

0 0 0 0

. Resolução CNPCP nº 03/2019 - Método APAC

0 0 0 0

. Resolução CNPCP nº 04/2014 - Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das PPL

0 0 0 0

. Resolução CNPCP nº 05/2014 - Revista de Pessoas

0 0 0 0

. Resolução CNPCP nº 05/2016 - Indicadores para Fixação de Lotação Máxima nos Estabelecimentos Penais Numerus Clausus

0 0 0 0

. Resolução CNPCP nº 08/2011 - Assistência Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais

0 0 0 0

. Resolução CNPCP nº 14/1994 - Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil

0 0 0 0

. Resolução CNPCP nº 28/2022 - Estabelece Diretrizes para a Realização de Revista Pessoal em Estabelecimentos Prisionais e Veda a Utilização de Práticas Vexatórias para o Controle de Ingresso aos Locais

0 0 0 0

. Resolução CNPCP nº 29/2022 - Diretrizes para Programa sobre Saúde Íntima e Menstrual das Mulheres Privadas de Liberdade

0 0 0 0

. Outras Resoluções CNPCP

0 0 0 0

. Resolução MJSP º 03/2009 - Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais

0 0 0 0

. Resolução MJC nº 04/2017 - Padrões Mínimos para a Assistência Material do Estado à Pessoa Privada de Liberdade

0 0 0 0

. Resolução MJSP nº 31/2022 - Regulamenta a Implementação, Acompanhamento, Fiscalização e Encerramento de Medidas de Monitoração Eletrônica, Decorretnes de Ordens Judiciais

0 0 0 0

. Outros Normativos Federais Penitenciários

0 0 0 0

Legislação Penitenciária Estadual

1103

1006

0 0 0 0

Legislação Penitenciária do Estado do CE

301

296

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 258/2021 - Regime Disciplinar dos Policiais Penais e Demais Servidores do Quadro Permanente da SAP (CE)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 14.582/2009 - Redenomina a Carreira Guarda Penitenciária (CE)

0 0 0 0

. Lei Estadual nº 18.428/2023 - Funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima - UPSM (CE)

0 0 0 0

. IN SAP nº 03/2020 - Estabelece e Padroniza Normas e Procedimentos Operacionais do Sistema Penitenciário do Estado (CE)

0 0 0 0

. Portaria SAP nº 20/2024 - Apuração das Faltas Disciplinares Cometidas por Presos Custodiados nas Unidades Prisionais (CE)

0 0 0 0

. Portaria SAP nº 506/2023 - Uso de Câmeras Corporais pelos Policiais Penais no Âmbito do Sistema Penitenciário (CE)

0 0 0 0

. Portaria SAP nº 900/2022 - Procedimentos de Visita às Pessoas Privadas de Liberdade nas Unidades Prisionais (CE)

0 0 0 0

. Portaria SEJUS nº 23/2017 - Normas de Controle, Armazenamento, Manutenção, Distribuição e Acautelamento, Munições e Artefatos, Pertencentes à SEJUS (CE)

0 0 0 0

. Portaria SEJUS nº 41/2017 - Normas de Controle, Armazenamento, Manutenção, Distribuição e Acautelamento, do Armamento, Munições e Artefatos Bélicos, Pertencentes à SEJUS (CE)

0 0 0 0

. Portaria SEJUS nº 1.220/2014 - Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado (CE)

0 0 0 0

. Outras Normas sobre Legislação Penitenciária do Estado do CE

0 0 0 0

Legislação Penitenciária do Estado do RJ

0 0 0 0

. Lei Complementar Estadual nº 206/2022 - Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do RJ

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 8.897/1986 - Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro (RJ)

0 0 0 0

. Decreto Estadual nº 40.013/2006 - Regulamenta a Lei Estadual nº 4.583/2005 (RJ)

0 0 0 0

. Legislação Penitenciária dos Outros Estados

728

636

0 0 0 0

Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público

220

208

0 0 0 0

. Portaria Interministerial nº 4.226/2010 - Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública

123

119

0 0 0 0

. PBUFAF (Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Arma de Fogo)

0 0 0 0

. Resolução ONU nº 34/169 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

0 0 0 0

. Uso Progressivo da Força

0 0 0 0

. Resolução Conjunta nº 2/2015 - Procedimentos Internos a Serem Adotados pelas Polícias Judiciárias

0 0 0 0

. Lei nº 13.060/2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo

0 0 0 0

. Resolução MJSP nº 12/2019 - Requisitos Técnicos para a Realização de Auditorias nos Laboratórios e Bancos que Compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos

0 0 0 0

. Sem Classificação de Assunto

817

0 0 0 0

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