MatériasSegurança Pública e Legislação PolicialDecreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060/2014, para Disciplinar o Uso da Força e dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo pelos Profissionais de Segurança Pública
Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060/2014, para Disciplinar o Uso da Força e dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo pelos Profissionais de Segurança Pública
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